Narciso Pires

Poder discricionário e abuso de direito

O Homem sempre exerceu os seus direitos conferidos pelas leis para proteger a sua pessoa, famíla e património; por vezes, o homem excede-se no exercício dos seus direitos e abusa do direito que a lei lhe reconhece. O nosso código civil não foi alheio a comportamentos abusivos do homem e resolveu a questão de uma forma simples e inivadora: “é ilegitimo o exercicio de um direito, quando o titular excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito” artigo 334º do CC.

Esperteza saloia...

Na edição de seis de julho, O Mensageiro de Bragança dava a seguinte notícia: - “casal deu seis prédios às netas para não pagar dívida ao banco”. Nesta crónica, comento a esperteza do devedor que faz desaparecer o seu património com o intuito de não pagar as dívidas e como o credor pode reagir para garantir o seu crédito. A prática milenar de o devedor doar ou vender os seus bens a familiares ou a terceiros para prejudicar os credores foi engendrada pela ganância do homem em acumular riqueza quando foi instutuído o direito de propriedade.

Escrito na pedra...

No grande império babilónico (1.800–1500 AC), que existiu nas margens dos rios Tibre e Eufrates (Mesopotâmia), um imperador de nome Hamurabi mandou compilar um código de leis que para a história ficou conhecido como o Código de Hamurabi.

Escrito na pedra...

No grande império babilónico (1.800–1500 AC), que existiu nas margens dos rios Tibre e Eufrates (Mesopotâmia), um imperador de nome Hamurabi mandou compilar um código de leis que para a história ficou conhecido como o Código de Hamurabi.

Abolir a pena de morte...

A pena de morte sempre foi o castigo mais severo sentenciado pelos tribunais para a sociedade reprimir o crime. Só no século XX, a maior parte dos países do mundo começou por abolir a pena de morte, embora em muitos ainda seja uma prática normal. Portugal foi pioneiro na abolição deste castigo, embora só quase ao fim de cem anos esta questão ficasse definitivamente arrumada.

“DIREITO PARA TODOS”

“O OVO DE COLOMBO”

Um recluso na minha casa...

Longe vão os tempos em que a pena aplicada a um criminoso era um castigo corporal e uma séria advertência para a sociedade.

Assim não, Senhor Ministro!

Uma conversa particular entre ministros que comemoravam a festa de natal foi notícia por um ministro ter comparado a concertação social a uma feira de gado. Um jornalista que passeava por perto ouviu a conversa e logo pensou na notícia “bombástica” que iria ridicularizar a imagem do ministro que cometeu a ousadia de comparar a negociação entre trabalhadores e patrões a uma feira de gado. Os ministros conversavam em privado depois de se ter conseguido um acordo sobre a subida do Salário Mínimo Nacional, o que é normal entre os ministros.

Os cinquenta Anos do Código Civil

O nosso Código Civil chegou a uma idade adulta, comemora a linda idade de cinquenta anos e no dizer de muitos juristas está para durar; talvez não seja nada da anormal porquanto o anterior Código Civil, conhecido como o Código de Seabra, teve a longa vida de um século. No reinado de D. Luís, por Carta de Lei de 1 de Julho de 1867, é aprovado o projecto do Código Civil, que depois de publicado viria a entrar em vigor no dia 22 de Março de 1868; Pelo Decreto 19.126 de 16 de Dezembro de 1930 foram alterados cerca de duzentos arigos deste código.

O direito à Palavra

 “posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até à morte o direito de você a dizê-las”. Assim falava Voltaire, há mais de dois séculos (1.694 –1.778) – escritor e filósofo françês, e um dos precursores da Revolução Francesa (1.789). Esta frase lapidar sintetiza um dos maiores princípios da comvivência democrática; todos, sem excepção, têm o direito de falar (direito à palavra), expressar as suas ideias e todos, também sem excepção, têm o dever de ouvir, concorde-se ou não com essas mesmas ideias.