Torre de Moncorvo

Tribunal de Lisboa absolveu Conselho da Europa no caso dos agricultores que se queixam de alagamento de terras

Publicado por Glória Lopes em Ter, 2019-04-23 17:02

O Tribunal Cível de Lisboa absolveu o Conselho da Europa na ação que foi instaurada contra esta instância por dois casais de agricultores de Torre de Moncorvo relacionada com um processo que já passou por várias instâncias judiciais por causa do alagamento de duas quintas pelas águas provenientes da Estação de Tratamento de Águas Residuais daquela vila. O tribunal de Lisboa considerou que o Conselho da Europa "goza em Portugal de imunidade de jurisdição" e que por isso não podem os tribunais portugueses julgar a atuação do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH).
Na ação que pedia a condenação do Conselho da Europa mediante o pagamento de uma indemnização de 1,6 milhões de euros aos quatro autores por danos patrimoniais e morais, com fundamento de procedimento anómalo e anti-judicial do Tribunal da Europa na ação contra ele instaurada em 2 de fevereiro de 2017 e por não ter sido reconhecida a violação do direito dos autores a um tribunal imparcial e a recurso efectivo. Segundo o advogado dos queixosos, Castanheira Barros, o TEDH informou-o através de um ofício de 13 de abril de 2017, onde foi declarado inadmissível em formação de juiz singular sem ter enviado a respectiva sentença, nem ter sido informado dos motivos da rejeição da acção.
Entretanto, os queixosos já recorreram da decisão do Tribunal Cível de Lisboa para o da Relação.