A DECO lançou recentemente a Petição “Liberdade na Fidelização” para entrega na Assembleia da República. O que pretende a DECO com esta iniciativa?
Assembleia da República. O que pretende a DECO com esta iniciativa?
Com a apresentação desta petição pretendemos dar um passo importante para resolver um dos maiores entraves à concorrência no setor das telecomunicações em Portugal e conseguir uma alteração legislativa que consagre um período de fidelização máximo inferior ao que hoje vigora (24 meses).
O mercado das telecomunicações não permite que os consumidores retirem todos os benefícios das várias ofertas disponibilizadas pelos operadores, nomeadamente pela imposição de períodos contratuais mínimos de 24 meses e penalizações pelo seu incumprimento.
Períodos de 24 meses são excessivos e desincentivadores da mudança de operador, penalizando os consumidores: por um lado, impedem novas e melhores ofertas e, por outro, não respondem aos desafios da sociedade portuguesa atual.
Paralelamente, sempre que o consumidor tenta mudar de operador durante este período mínimo, são-lhe cobrados encargos desproporcionados.
Para libertar e consciencializar o consumidor, a DECO convida-o a assinar uma petição a entregar na Assembleia da República, onde exige a diminuição do prazo máximo legal de fidelização, atualmente de 24 meses. A DECO considera também fundamental a criação de uma norma que estabeleça os critérios inerentes aos encargos decorrentes da cessação antecipada do contrato, bem como a introdução de um critério de razoabilidade e proporcionalidade relativamente ao valor dos encargos cobrados, de forma a garantir transparência e previsibilidade.
Caso concorde com esta iniciativa, participe, assinando a petição disponível em www.liberdadenafidelizacao.pt, até ao dia 6 de Dezembro.
Para solicitar apoio neste ou noutro assunto de consumo, por favor, dirija-se à DECO ou ao Gabinete de Apoio ao Consumidor da autarquia do seu concelho de residência (Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Macedo de Cavaleiros, Mirandela ou Vila Flor), sem qualquer custo. Estas autarquias Câmara Municipal de têm um protocolo de colaboração com a DECO.
