A opinião de ...

Este PEDU: a escolha política de má gestão de dinheiros público

Com pompa e circunstância, foi feita a apresentação pública do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano (PEDU) no dia 14 de Março de 2017, na Sala de Atos no Teatro Municipal de Bragança.

Cerca de um ano e meio após, no dia 22.10.2018, em sede de Reunião de Câmara, foi aprovada, com os votos contra da Vereação do PS, a empreitada de obras públicas referente ao PEDU, concretamente, na vertente do plano de acção para a mobilidade urbana sustentável (PAMUS), onde se insere, maioritariamente, uma rede de ciclovias para a cidade de Bragança, que, nesta empreitada, rondará os €3.671.558,89, e a requalificação do espaço público da Av. Sá Carneiro, da Av. João da Cruz, da Praça Cavaleiro Ferreira, e acessos, com construção de um elevador contíguo ao Teatro Municipal (adiado por mais dois meses), que, nesta empreitada, rondará os 3.247.000,00€

O custo do PAMUS, no final, rondará um valor total de €11.380.000,00.

No âmbito do PEDU estão previstas outras acções de intervenção urbanística cujo valor total ronda os €25.000.000,00, sendo €16.000.000,00 provenientes do FEDER e €9.000.000,00 dos cofres do Município de Bragança.

São vários os problemas de concepção e execução dos projectos em causa, discutíveis e criticáveis.

Argumentos como a descaracterização da Avenida João da Cruz, o desrespeito da sua tradição modernista, permitindo que uma avenida emblemática e histórica da cidade seja pulverizada, levam os bragançanos a questionarem-se sobre o que resta da sua memória e identidade histórica, cultural e arquitectónica.

No caso concreto das ciclovias, joga a preocupação quanto à efectiva mobilidade pedonal, na vertente da segurança, do espaço e conforto oferecido aos peões; considerando o volume e movimento de peões nas artérias João da Cruz e Sá Carneiro, com intenso movimento decorrente do comércio associado, e a partilha das ciclovias com os passeios, pode a mobilidade pedonal ficar seriamente prejudicada. A ciclovia deve situar-se na via rodoviária, e não no passeio, ou na sua periferia.

Mas a questão central e de fundo que aqui se coloca, com a abrangência e incisão politica que deve merecer a nossa atenção, é a das escolhas politicas, ou seja, da opção de políticas públicas, das prioridades elegíveis, e da consequente boa ou má gestão dos dinheiros públicos, por parte do executivo municipal de Bragança.

Ninguém se opõe a que as avenidas e ruas desta cidade, designadamente, as principais avenidas, sejam objecto de projectos de requalificação urbanística, mas ninguém, no seu bom juízo, discordará que o investimento público, nesta matéria, deve ser comedido, e adequado à boa gestão da coisa pública, e que os fundos comunitários devem ser canalizados para necessidades colectivas mais prementes, e socialmente carentes.

E ninguém discordará que a gestão dos dinheiros públicos deve ser criteriosa e que se devem definir prioridades na aplicação das políticas públicas.
Este PEDU nunca poderá deixar de ser visto como uma escolha politica e uma opção de políticas públicas da Câmara Municipal de Bragança, sendo certo que, a Câmara só está obrigada à Lei, e só se vincula às escolhas que faz.

Não é o PEDU, a nível nacional, e enquanto instrumento estratégico de suporte ao desenvolvimento das comunidades que está mal; Nem tão-pouco a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte que contratualizou com este executivo; o que está mal é o que esta Câmara efectivamente contratou, e o tipo de obras eleitas para serem financiadas e executadas.

O que está mal é este PEDU, são estas escolhas, que, em concreto, este Município apresentou àquela Autoridade e as opções que ali constam.

Porque razão são escolhidas as Avenidas Sá Carneiro e João da Cruz e não outras ruas e bairros altamente carenciados em termos de intervenção urbanística?

Este PEDU é uma espécie de continuidade da estafada e esgotada política do cimento e do betão, que nada traz de novo, e, no caso, destrói o imaginário colectivo da nossa cidade.

A intervenção sobre a Av. Sá Carneiro e Av. João da Cruz opta por construir sobre o que já está construído, destruindo uma existência edificada aprazível e que serve razoavelmente os interesses dos bragançanos, para nela reconstruir uma realidade urbana, que aos Bragançanos pouco dirá, sob ponto de vista da sua identidade histórica, cultural e arquitectónica.

Justificam-se, assim, os milhões gastos? É assim que se querem ver aplicados, aqui melhor dito, derretidos, os dinheiros públicos? É assim que queremos confiado e gerido o nosso património colectivo?

Aceita-se que se gaste meio milhão de euros num elevador contíguo ao Teatro Municipal? Não há uma forma mais modesta e expedita de melhorar as acessibilidades em avenidas desniveladas? É preciso derreter €500.000,00?

Não seria, antes, preferível e prioritário, a aplicação das verbas destinadas para o PEDU para, por exemplo, garantir melhores condições urbanísticas em vários bairros desta cidade, que se encontram nalgum estado de degradação ao nível dos arruamentos, iluminação e acessibilidades, resolver problemas localizados de disfunção urbanística em que há famílias que vivem sem água, luz e acessos, como é o caso do lugar da Fonte da Arcada?

Outros exemplos concretos e gritantes de falta de condições urbanísticas são as que se vivem na zona do Toural (ruas de Stº António, Adrião Amado, Acácio Mariano) com piso rodoviário degradado e arruamentos e passeios muito maltratados, sem intervenção há mais de 30 anos; na Rua Conde Ariães os passeios não existem; no Bairro da Côxa a Iluminação pública é fraca e residual, mormente na Rua do Brasil, oferecendo perigo sério à segurança rodoviária. A Zona da Polis, objecto de uma intervenção vultuosa, com aplicação de milhões de euros, vê-se votada a um crescente abandono, e degradação progressiva, com os passadiços e zonas pedonais a pedir intervenção urgente.

Por outro lado, não seria, do ponto de vista social e ambiental, mais justo e equitativo resolver, de vez, os respectivos problemas através da construção de uma nova ETAR, mais moderna e ampla, de forma a garantir a saúde pública, salubridade, e reabilitação ambiental do rio Fervença e a viabilização de uma potencial candidatura da cidadela e zona histórica de Bragança a património mundial da UNESCO, ou ainda, resolver o problema do deficit de saneamento público concelhio, que se encontra incompleto e deixa de fora aldeias e famílias inteiras?

Estamos assim tão bem que nos podemos dar ao luxo de destruir avenidas inteiras, para refazer tudo de novo, quando há sítios e locais, na cidade e concelho de Bragança, a precisar de tanta intervenção e, ao mesmo tempo, pedindo tão pouco por ela…Não se pede 25 milhões de euros, pede-se, apenas, 20 ou 30 mil euros para ter um melhor arruamento, para ter luz pública, e pedem-se alguns milhares de euros para ter um rio despoluído, para ter uma rede de saneamento de cobertura total, para não ter maus cheiros a invadir a cidade provenientes de uma ETAR em falência técnica e politica, e que não garante a Saúde Pública, para ter um castelo digno da cidade que serviu, e continua a servir, em ordem a poder-se preparar uma candidatura a património mundial da UNESCO, o que não se consegue enquanto esta ETAR subsistir.

Há dinheiro para este PEDU e não há dinheiro para estes problemas? Interroguemo-nos e deitemos, nós, bragançanos, mãos à obra, num verdadeiro exercício de cidadania. Não é só ver o comboio passar, sentados, displicentemente, na esplanada de um qualquer café.

Enquanto estes problemas, que são de 1ª linha de preocupação, social e económica, na gestão de qualquer autarquia, não forem resolvidos, ninguém pode ficar, decentemente, em paz, a olhar como este executivo municipal desbarata, por conta do erário público, 25 milhões de euros, e da forma como o pretende fazer.

A Politica é feita de escolhas, e esta Câmara Municipal escolheu mal e em prejuízo dos Bragançanos.

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