Narciso Pires

Servir-se de uma pauliana…

A acção pauliana também chamada impugnação pauliana na tradição jurídica portuguesa, ou apenas pauliana na terminologia forense, é uma acção judicial pela qual o credor pode anular os actos do seu devedor que envolvam diminuição da garantia patrimonial do seu crédito. Dito de uma forma mais simples, o credor pode propor uma acção em Tribunal com o fim de invalidar as vendas ou doações que o devedor fez com intenção de não pagar as suas dívidas.


Interpretação da lei (2)

Depois da sumária explicação que tentei fazer sobre a interpretação de qualquer lei, talvez melhor se entenda o que, em tempo de eleições, é tema de longas tertúlias: a lei da limitação de mandatos nas autarquias. Têm sido feitas muitas interpretações dessa lei, daí as várias soluções, todas elas defensáveis, como tem sido divulgado pela imprensa e como se deduz das várias sentenças proferidas pelos nossos tribunais, em vários sentidos.