E quando um direito se transforma numa obrigação?

Morrer é um direito? Não, é uma certeza. No dia 29 começa a ser discutida a despenalização da pena de morte, perdão, da eutanásia. Coincide é com os 150 anos da abolição da pena capital. Uma daquelas coincidências que nos deveriam fazer pensar.
Apesar de cerca de 80 por cento dos portugueses terem, pelo menos, dúvidas quanto a esta matéria, o assunto deverá mesmo passar na Assembleia da República. Mesmo se, de acordo com o que relata a Rádio Renascença, o debate se fazer sem os pareceres pedidos ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) para os projetos do Bloco de Esquerda, do PS e do Partido Ecologista “Os Verdes”.
Em primeiro lugar, dá-se a deslealdade destes partidos com os eleitores, pois em nenhum dos programas que foram a sufrágio, e votados, constava esta medida ou sequer a sua discussão. Logo, está a ser martelada à pressão, para aprovação, sem a devida discussão séria como a seriedade do assunto que é, exige. É uma daquelas jogadas de partidarite que não dignifica a política e que ajuda a criar no cidadão a ideia de que os deputados obedecem a uma agenda própria, de acordo com os próprios interesses, sem a devida ligação a quem os elegeu.
Por outro lado, este assunto carece de um referendo nacional para ser aprovado.
A somar a isso, estão as posições, crescentes, de médicos e cientistas que se mostram contra esta medida, sobretudo sem serem exploradas as alternativas existentes para a preservação da vida. Matar não é o mesmo que morrer com dignidade.  Seria o mesmo que, perante uma ferida aberta num braço, em risco de infeção, se corta o braço antes sequer de administrar o curativo.
Os próprios médicos alertam para os perigos da banalização de um procedimento que é defendido como um direito mas que rapidamente se pode transformar numa obrigação. Em todos os países em que se liberalizou este procedimento, o limite inicialmente traçado foi sendo constantemente ultrapassado e, às tantas, cria-se uma pressão tal sobre os mais velhos, os mais desfavorecidos, que, temendo transformar-se num fardo para os seus descendentes, enveredam por uma opção que não a desejada. Aquilo que é defendido como um direito transforma-se, a estes olhos, num dever. O dever de morrer.
Exige-se outra responsabilidade aos deputados, que neste caso não têm estado à altura do que se lhes exige. Porque a discussão ainda apenas começou.

Falando em incompetência, veja-se o caso da nova diretiva europeia relativa à proteção de dados. A norma entra em vigor já amanhã em todo o espaço europeu. Mas, em Portugal, como em muitos outros países, ainda não se procedeu à devida adaptação dessas novas normas para a legislação nacional. Ou seja, a partir de sábado haverá duas regras que chocam entre si em muitos casos. Quem decide? O tribunal, caso a caso. Ou caos a caos… Por cá, ainda se discute o que vai ser proibido e obrigatório. Uma confusão, portanto.