Revisão do PDM promete ser “tema quente” ao longo deste ano

O ano de 2024 traz consigo um enorme desafio para todos os Municípios do país, que é a conclusão da revisão dos Planos Diretores Municipais que têm de estar concluídos até 31 de dezembro evitando que percam o acesso a fundos comunitários.
Inicialmente, o prazo tinha como data final 31 de dezembro de 2023, mas dado o atraso na maioria dos Municípios, o Conselho de Ministros decidiu, em dezembro, prorrogar o prazo até ao final de 2024 para a incorporação das regras de classificação e qualificação de solo previstas no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial nos planos municipais e intermunicipais.