A descentralização municipal 7. As novas atribuições e competências municipais
A proposta de Lei nº 62/XIII (PL), apresentada à AR pelo Governo, em Fevereiro de 2017, prevendo a ampliação de atribuições das autarquias locais (municipais e de freguesia), comissões de coordenação regional (CCDR) e comunidades intermunicipais (CIM) está já em discussão, em comissão de especialidade. Para já, é sobre aquela proposta que trabalhamos.