Miranda do Douro

Movimento Terra de Miranda admite recorrer aos tribunais se o Estado não “honrar a palavra”

Publicado por Francisco Pinto em Sex, 2022-07-01 13:03

O Movimento Cultural Terra de Miranda (MCTM) admite que recorrer aos tribunais para exigir o pagamento dos impostos referentes à venda das seis bagagens transmontanas se o Estado não” honrar a sua palavra”.

“Se os altos responsáveis do Estado não souberem honrar a palavra recorreremos aos Tribunais para obrigar a que se cobre o que é das populações, por direito, tal como o IMI, IMT e o Imposto do selo”, explicou Óscar Afonso, membro do MCTM, em declarações ao Mensageiro.

Por outro lado, este movimento admite, ainda, que se avance para o poder judicial para que o Governo cumpra a obrigação legal de criar o fundo que irá administrar todas as receitas e que foi aprovado pela Lei do Orçamento de Estado (OE) para 2021.

“Admitimos, igualmente, recorrer aos tribunais para a anulação do negócio da venda das bagagens, caso a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), continue a entender, que para efeitos fiscais que os edifícios das barragens são bens do domínio público e por isso não estão sujeitos ao IMI. Nós sabemos que esses edifícios e construções foram transmitidos no negócio, e estavam no balanço da EDP e agora transitaram para o balanço da Movehera, e a Lei impede a venda de bens do domínio publico”, indicou a mesma fonte.

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