Secretário de Estado Administração Local garante ajustes nas verbas das transferências de competências para os municípios “caso a caso”

O secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território garantiu que os financiamentos os municípios no âmbito da transferência de competências “vão ser ajustados” às necessidades de cada um, explicou Carlos Miguel, ontem, à margem da inauguração da 43ª edição da Feira do Fumeiro de Vinhais. “A análise é feita caso a caso. Ver se há dinheiro a mais e pagamentos a fazer, ou dinheiro a menos”, acrescentou.
Atualmente estão em marcha dois processos de descentralização para as autarquias. “Um que que começou em 2018, e vai-se construindo como uma casa, são 22 competências descentralizadas para os municípios, muitas já estão em curso e nem se fala delas, a grande maioria. Em algumas tem-se vindo a fazer acertos, como é o caso da educação, que teve grandes acertos financeiros, e é o caso, também, da saúde e da área social, que se fizeram acertos agora e falta completar”, esclareceu.
O titular da pasta da Administração Local defende que “é preciso haver um grande diálogo” entre o governo e as autarquias, “para conseguir um maior acerto de verbas, que é sempre que está em causa”, sublinhando que o “envelope financeiro deve ser correspondente à despesa” .
Carlos Miguel explicou ainda que a lei prevê que existam “acertos anuais, por exemplo na verba da Educação é admissível que haja um acerto no final do ano, porque durante o ano pode haver alterações nas necessidades operacionais, por isso há comissões de acompanhamento, através da DGAL, que reportam ao governo, havendo acertos há um mecanismo orçamental que permite compensar os municípios que tenham carências de verbas”.
As competências estão a ser transferidas gradualmente para os municípios, mas as da área da Saúde terão ser obrigatoriamente assumidas pelo que não há um prazo estipulado para a passagem.