Presidente da junta de Torre de Dona Chama já não incorre em perda de mandato

O Ministério Público (MP) do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Mirandela determinou o arquivamento de uma participação apresentada contra a Junta de Freguesia de Torre D. Chama, por incumprimento de uma decisão judicial do Tribunal da Relação de Guimarães, já transitada em julgado, e dessa forma trava a possibilidade de perda de mandato do presidente e de todo executivo daquela junta de freguesia.
A deliberação obrigava a junta a reconhecer o direito de propriedade privada de um prédio rústico que aquele órgão autárquico tem vindo a tratar como sendo de passagem de um caminho público.
No entanto, em maio deste ano, Fátima Santos, uma das proprietárias do prédio, alegou que o presidente da junta, Nuno Nogueira, não cumpriu a sentença e por isso decidiu avançar com uma acão no TAF de Mirandela para solicitar a perda de mandato do autarca eleito, em 2021, nas listas do PS.