Mesa da Assembleia Municipal envia casos polémicos que envolvem a autarquia para o Ministério Público

Depois de nas últimas reuniões da Assembleia Municipal de Mirandela (AMM) terem sido levantadas dúvidas sobre a legalidade de alguns procedimentos do executivo da Câmara Municipal e de alegadas incompatibilidades no exercício de funções de alguns deputados municipais, que levaram a mesa da Assembleia Municipal a solicitar pareceres de várias entidades, agora, o órgão autárquico liderado por Francisco Esteves (eleito pelo PS) decidiu comunicar três desses casos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela para averiguação da matéria de facto e de direito.

O Mensageiro sabe que essa informação já foi enviada para os membros da Comissão Permanente da AMM - instância consultiva do Presidente daquele órgão autárquico constituída por um representante de cada Grupo Municipal – elencando os três assuntos que foram alvo dessa decisão:

Inelegibilidade e Impedimento do deputado municipal Agostinho Beça; Manutenção em funções e pagamento de remunerações a trabalhadores na sequência da anulação de procedimento concursal; exercício de funções de adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência, na Câmara Municipal.

Contactados com este assunto, os membros da mesa da AMM (Francisco Esteves, Luísa Torres, e José António Ferreira) não se pronunciam publicamente sobre diligências efetuadas a este propósito. Nesta fase, não prestam declarações sobre a matéria em causa.

Os três assuntos em causa foram todos denunciados pelo presidente da junta de freguesia de Frechas, eleito por um movimento independente e com lugar, por inerência, na Assembleia Municipal.

No primeiro caso, José Carlos Teixeira denunciou, na reunião de fevereiro, uma eventual incompatibilidade de funções do deputado municipal do PS, Agostinho Beça, que, no início deste ano, foi nomeado para Chefe da Equipa Multidisciplinar de Empreendedorismo e Inovação Agrícola da autarquia.

Segundo o autarca de Frechas, estes cargos de nomeação “não podem estar com assento na Assembleia Municipal, porque a Lei Orgânica Nº1 de 2001 é bem clara sobre esta matéria”, disse.

O mesmo deputado da bancada dos independentes pediu explicações, sobre a forma como o executivo da câmara, liderado por Júlia Rodrigues, conduziu o dossier relativo aos 22 funcionários da autarquia que, por decisão do Supremo Tribunal Administrativo, foram suspensos, em novembro de 2021, pelo facto de aquele tribunal ter considerado nulo o concurso para preenchimento das 22 vagas de técnicos superiores no quadro da câmara de Mirandela, que tinha sido realizado em 2009.

Doze anos depois, mandou repetir o procedimento, o que veio a acontecer em abril de 2022, com as provas de conhecimento geral, e em Setembro do mesmo ano, com as provas de avaliação psicológica.

Ora, José Carlos Teixeira entende que a decisão do executivo em continuar a pagar os salários e restantes regalias aos 22 funcionários, durante esse período de tempo, que mediou a sentença do tribunal e o período em que se procedeu à repetição do concurso, não terá sido legal.

Finalmente, o mesmo deputado municipal acusou o ex-adjunto de Júlia Rodrigues de ter estado em funções, de forma ilegal, durante 10 meses, período em que Tiago Morais terá acumulado essas funções com a de gerente de uma pastelaria, em Vila Flor, e mesmo depois dessa denúncia, a autarca, ter mantido o adjunto em funções até ao final de fevereiro deste ano, com pagamento do salário. Ora, depois de ter solicitado vários pareceres sobre estes assuntos, que resultarem em interpretações distintas, a mesa da AMM decidiu comunicar os casos ao Ministério Público para averiguar da matéria de facto e de direito.