Autarquias (II) – direitos e deveres dos cidadãos
Há diversos autores portugueses que se têm debruçado sobre a governação das autarquias (exemplos: A Governação nas Autarquias Locais, de João Bilhim, coleção Inovação e governação nas autarquias, 2004; Autarquias Locais: Democracia, Governação e Finanças, de Paulo T. Pereira e outros, Edições Almedina, Julho, 2016) – algo oportuno, quer em momento de eleições, quer, sobretudo, no governo das nossas cidades, vilas e aldeias. Escreve Bilhim: «O que está em causa é a obtenção de um serviço público de qualidade, definido pelos olhos dos munícipes, prestado com eficiência e eficácia. Aumentar a qualidade e reduzir os custos é o segredo de autarcas e de cidadãos, que saberão aproveitar os processos de inovação tecnológica e social». E realça este autor: «Pede-se hoje às autarquias que prestem um serviço de qualidade a menor custo».
Nós, cidadãos, não estamos habituados, a participar na vida comunitária de forma continuada e concreta. Sobre este assunto, atrevo-me a sugerir a leitura da obra Participação Cívica dos Portugueses (José C. Mota, edição da Fundação Francisco Manuel dos Santos, Setembro de 2025, 4,5 €). Entretanto, elenco algumas formas de participação:
Acompanhamento das reuniões da câmara ou da junta de freguesia, manifestando opiniões;
Verificação sobre se o orçamento municipal está a ser aplicado de forma correta;
Cumprimento das normas locais (regras e regulamentos), como a gestão de resíduos e a limpeza dos espaços públicos;
Promoção da transparência, cumprindo cada qual o seu papel de cidadão;
Intervenção na vida social e cultural.
Um baixo nível de participação no processo democrático é entendido como um sintoma preocupante e um fator que afeta o funcionamento da democracia local. Perguntamo-nos: como poderemos colaborar, como poderemos exercer o nosso dever e o nosso direito democrático de colaborar? Há duas maneiras de encarar esta participação, que o Conselho da Europa (Participação do cidadão na vida pública local, 2000) define, e sobre as quais vale a pena refletir.
Primeira - Perspetiva utilitarista - ou seja, os cidadãos colaboram na vida pública se houver um problema que lhes interesse e se acreditarem na eficácia de sua intervenção. Segundo esta forma de agir, somente uma parte da população se envolveria fortemente. Não havendo interesse, grande parte não se sente encorajada a assumir um papel importante na vida da autarquia.
Segunda - Perspetiva participativa – segundo a qual não se trata de um cálculo utilitarista e egoístico, mas algo que contribui para a elevação do nível de bem-estar da comunidade no seu conjunto. Também significaria a valorização da experiência educacional dos cidadãos, a autoconfiança em si mesmos e a possibilidade de transmitir às gerações mais novas que é oportuno e correto participar na vida comunitária.
Finalmente, uma nota fundamental: para se exercer este direito e este dever, é necessário deter informação – ter o direito a ser informado – como condição prévia necessária para exercer qualquer forma de participação. Cada um de nós não pode contribuir efetivamente para a vida local se a comunicação pelos autarcas não fluir a tempo.
