PCP acusa Governo de criar um entrave à cobrança do IMI das barragens

A Direção da Organização Regional de Bragança do PCP critica o novo Governo da AD (PSD/CDS) que, “sem grande novidade” ao invés de concretizar a cobrança dos impostos devidos, “conforme amplamente apregoou enquanto membro da oposição e em período de campanha eleitoral, vem agora criar mais um entrave: um grupo de trabalho numa alegada tentativa de clarificar o código do IMI”.
Esta manobra do atual governo, segundo o PCP, “contribuirá para impedir a liquidação do pagamento dos impostos devidos entre 2019 a 2023, gorando a expetativa dos municípios que esperam ver estes valores pagos pela Engie”.
Num comunicado enviado à impressa a DORBA explica que “este novo governo vai ainda mais longe, entende que se justifica uma alteração à lei, mesmo sabendo que tal medida trará riscos associados, nomeadamente quanto ao incremento de litigância e, tal como denunciado pelo Movimento Cultural da Terra de Miranda, levar à eliminação “de todo o IMI devido pelas concessionárias relativamente ao passado, até 2026” bem como “legitimar as concessionárias a exigirem contrapartidas correspondentes ao valor do IMI a pagar”.
O PCP salienta que “tem denunciado a especulação privada inerente às privatizações no sector da energia promovidas pelos sucessivos governos PS/PSD/CDS, inserindo-se aqui a borla fiscal planeada para beneficiar a EDP e a Engie que pretendiam furtar-se ao pagamento de Imposto de Selo, de IMI e de IMT. Reafirmamos que se o Governo do PS tivesse tido vontade de impedir este escândalo, poderia tê-lo feito, impedindo o negócio”.
A DORBA do PCP reafirma que é preciso regularizar os impostos devidos aos municípios, mas é também necessário reverter este negócio ruinoso da venda das barragens. É necessário proceder com urgência à avaliação das barragens com todas as suas componentes, de modo a garantir o pagamento devido, em função das novas avaliações. Lamentavelmente para o País e para a região, esta posição foi uma vez mais contrariada pelo PSD e CDS, que pretendem, tal como no Governo anterior do PS, acautelar os interesses privados da ENGIE em detrimento do interesse público.
Não restam dúvidas que a alienação das barragens, pela venda das ações do Estado à EDP consoante a vontade de cada governo, pela prorrogação das concessões e venda "habilidosa" das mesmas, consubstancia um negócio ruinoso para o Estado e para as autarquias. “É esse o real motivo que protegeu durante todo este tempo o interesse das concessionárias (EDP, Engie e agora Movhera). Não é à toa que estas entidades conseguem aumentar o património e lucros à custa do erário público, sem sequer pagar impostos por isso”, acrescentando que “estão "embrulhados" em tudo isto, ministros do ambiente, das finanças, secretários de estado e outras entidades públicas.
É por isso que este é, lamentavelmente, mais um episódio de claro favorecimento dos grandes grupos económicos, em contraste com a realidade da maioria dos trabalhadores e das micro, pequenas e médias empresas, que suportam a maioria da receita fiscal”.
Os comunistas acusam “o atual Governo pela continuação da prescrição dos impostos devidos, assim como PS, PSD e CDS por terem andado a enganar as populações da Terra de Miranda (Miranda, Mogadouro e Vimioso) e outros concelhos onde se situam as barragens envolvidas neste negócio”.