Bom senso e dissenso
O Ministro Miguel Relvas insiste na sua reforma autárquica, conduzida ao abrigo da lei 22/2012, de 30 de maio, e agora revogada pela Assembleia da República. Conseguiu reduzir um quarto das freguesias mas não conseguiu mexer na organização territorial municipal.
Conseguiu aumentar a angústia de muitas populações já de si abandonadas, nas aldeias do interior, mas deixou as cidades a abarrotar de autarcas de freguesia e de deputados municipais, a receberem escandalosamente (mas legalmente o que não significa legitimamente) dois vencimentos nos dias em que vão a reuniões e comissões. Onde as freguesias faziam falta, foram suspensas. Onde não fazem falta nenhuma, continuam a existir. Por isso, não vemos funcionários do setor privado nem nos órgãos de freguesia nem nos órgãos municipais. É que o patrão diz, se o funcionário vai à Assembleia, que este está a faltar e que, por isso, não lhe paga. Em 1976, justificava-se o pagamento duplo aos funcionários públicos: era necessário arranjar autarcas. Agora, é um exagero que deve ser moralizado.
Se fizermos as contas, cada município fica, em média, em 250.000 euros por ano, só em reuniões e comissões de autarcas municipais e de freguesia funcionários públicos, o que multiplicado por 308 municípios, faz 77 milhões de euros. Vale a pena pensar nisto!
Mesmo assim, nos municípios, a reforma Relvas faz desaparecer 673 cargos de apoio político nas Câmaras municipais e 1458 membros das assembleias intermunicipais. Não sei se bem se mal. Não tenho estudos sobre isto.
Na semana passada, ouviu-se falar do novo impulso reformista de Relvas, agora para reorganizar as comunidades intermunicipais, as quais, segundo a proposta, passarão de 23 para 20 e exigirão, cumulativamente, para se manterem, cinco municípios e 90.000 habitantes.
Com esta reforma, desaparecerão 259 adjuntos e 49 secretários de presidentes de câmara e 80 adjuntos e 285 secretários de vereadores mas aparecerão, nas comissões executivas intermunicipais, 37 cargos remunerados, de primeiros-secretários e secretários. Os primeiros-secretários auferirão 8300 euros mensais entre vencimento e despesas de representação. Os secretários, à volta de 3000 euros (Visão impressa, 13/12/2012: 34).
Diz-se nos «mentideiros» que Relvas quis arranjar forma de aproveitar os autarcas mais talentosos que, no próximo ano, deixarão de poder candidatar-se. O Ministro diz que é necessário criar condições para que as comissões intermunicipais funcionem.
Seja como for, 8.300 euros mensais, em tempo de crise, é escandaloso. E o Ministro bem o sabe, que nem ele ganha tanto. E, numa altura de crise, dá-se um péssimo sinal aos cidadãos. Mais um sinal de contradição. Desnecessário.
