Professor
Cumpriu-se no passado dia 12 de Outubro a 14ª eleição para os órgãos de administração e de gestão dos municípios e das freguesias, em Portugal. Evitei sempre utilizar o termo «eleições autárquicas» porque estas englobariam também as regiões administrativas, ainda não criadas. O adjectivo «locais» dá assim sentido ao âmbito da eleição.
O Juiz ou grande júri ou Povo Soberano votou e decidiu, no passado dia 12, a quem entregar a administração dos municípios e das freguesias. Os analistas interpretam agora a dinâmica dos resultados. Procuram causas e explicações. Não ambiciono tanto porque em todos os resultados há diversos factores que não é possível conhecer ou explicar e, muito menos, nacionalizar.
Lentamente, o Chega vai «comendo» o PSD, um partido que corre o risco de deixar de ser do Centro para ficar «aChegado» à Direita porque demasiado apegado ao Poder e sem vergonha de se descaracterizar como partido social-democrata.
Falemos dos últimos dois casos conhecidos, a Lei da Imigração e a nova Lei da Habitação. A Lei da Habitação constitui uma oferta descarada aos interesses dos mais ricos, «aconChegados» com benefícios nunca sonhados face ao preço das casas e das rendas.
Em nenhuma das circunscrições de nível superior, o programa de intervenção dos eleitos está tão definido e previsto como nas autarquias municipais e de freguesia ficando a competência de formulação política limitada a cada um dos domínios detalhados na estrutura do plano de actividades e orçamento e das leis 169/99, 75/2013 e 50/2018. Assim, quem quiser perceber os domínios de intervenção municipal, consulte a estrutura de um plano de actividades e orçamento.
Iniciadas em Dezembro de 1976, as eleições autárquicas trouxeram pouca alternância nos partidos detentores do poder, tanto no Distrito como no Concelho de Bragança, ao longo dos últimos 49 anos. Estando a capital do distrito neste concelho, analisamos os resultados aqui verificados.
Ao longo destes 49 anos, apenas quatro partidos apareceram e não desapareceram: PSD, PS, CDS e PCP-PEV. Também foram os únicos que apresentaram candidaturas em todas as 13 eleições já realizadas. Mas só os três primeiros detiveram a presidência, ainda que em momentos diferentes.
Ser eleito autarca é o maior prémio da democracia representativa. É, no momento do voto, ser percebido como capaz de representar o povo real e de resolver ou ser capaz de contribuir para a solução de problemas concretos. É ter a certeza de que, no momento do voto seguinte, em caso de recandidatura, a votação vai funcionar como avaliação permitindo uma reflexão sobre os êxitos e os fracassos.
Uma das principais virtudes da centralização, política e administrativa, é a construção de um país mais ou menos homogéneo em termos de lançamento de programas de acção/construção/transformação do território e dos serviços.
Até 2022, as possibilidades de intervenção municipal foram crescendo em termos de atribuições (áreas de intervenção) e competências (poderes de decisão) em seis fases: 1976-1984; 1984-1997; 1997-2013; 2013-2022; e desde 2022.
É comum ouvir-se dizer que o voto nas eleições autárquicas é de natureza diferente, não ideológico-partidário mas com base no perfil das pessoas das candidaturas. Não é inteiramente verdade embora este perfil tenha bastante peso.
Não há eleições que mexam tanto com a vida diária dos cidadãos como as autárquicas (município e freguesia). Cerca de 40.000 candidatos, no total do país, apresentam-se a escrutínio oferecendo os seus préstimos para resolver problemas, ou no município ou na freguesia, em troca de notoriedade, prestígio, rendimento pessoal, autorealização ou, pura e simplesmente, sentimento do dever cumprido.
Hoje, 12 de Julho, faltarão apenas 90 dias para as próximas eleições autárquicas, em 12 de Outubro de 2025.
