A SOCIAL-DEMOCRACIA BRAGANÇANA EM DECADÊNCIA: O EXEMPLO DA POLITICA FISCAL MUNICIPAL
(continuação da edição anterior)
Lamentavelmente, esta medida de participação de IRS na taxa máxima, não honra, nem dignifica, a nobre e intensa luta que as gentes do nordeste transmontano, bragançanos incluídos, têm empreendido contra a desertificação do Interior.
É que, conforme um estudo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), sob a designação “As receitas nas finanças locais: uma caracterização para os municípios do Centro de Portugal (2003-2010)” é expressamente referido, quanto à devolução de 5%,do IRS, o seguinte “Este último fator poderá pois ser utilizado como incentivo de atração populacional para os municípios mais desertificados”, consultável no link
http://datacentro.ccdrc.pt/Uploads/Docs/FL_Receitas_municipais_2003_201…
Portanto, ao fixar a participação de IRS na taxa máxima, não devolvendo nada ao contribuinte, o Presidente da Câmara está a desajudar, e a dar um sinal contrário, na luta contra a desertificação do nosso território.
Neste ponto, o Presidente da Câmara, lamentavelmente, não está connosco, bragançanos, nesta luta.
É assim, a social-democracia, e a consciência social, do Presidente da Câmara!
E alguém consegue perceber porque é que uma Câmara Municipal que tem quase 9 milhões de Euros de excedente financeiro, acomodada nos seus cofres, não devolve €1.700,000,00 aos seus cidadãos, e que tanto jeito lhes faria?
Eu não percebo, e a resposta também nunca chegou.
É assim, a social-democracia, e a consciência social, do Presidente da Câmara!
E como o Presidente da Câmara já não sabe como “fugir com o rabo à seringa”, avança com um novo argumento, acusando o governo socialista de aplicar a maior carga fiscal de que há memória, conforme deixou exarado em acta de Reunião de Câmara de 14.09.2018, a propósito do voto contra da Vereação do PS.
Este argumento, para além do caricato, é contraditório, já que o próprio Presidente de Câmara aplica a taxa máxima de IRS, no que respeita à respectiva participação variável de 5%; podia aplicar apenas 3%, ou 2%, ou 1%, pois é uma faculdade que a Lei lhe concede.
Mas não, carrega-lhe até não poder mais, e depois desculpa-se com o Governo socialista.
Ou seja, acusa os outros do que ele próprio faz.
É caso para dizer, “ Bem prega frei Tomás, faz o que ele diz e não o que ele faz”;
É assim, a social-democracia, e a consciência social, do Presidente da Câmara!
Last but not least, vem, ainda, o Presidente da Câmara a terreiro afirmar, e cita-se “… a autarquia aplica em acções de natureza social 1 milhão 470 mil euros, sendo muito mais do que a câmara arrecada com os 5 % de IRS…”
A minha formação académica é jurídica e a matemática nunca foi o meu forte, mas, sendo certo que 5% do IRS, neste concelho, representa 1 680 128,00€ no ano 2018, segundo dados fornecidos pela própria Câmara, é fácil ver que este montante é, significativamente, superior a 1 milhão 470 mil euros, que se diz aplicar em acções de natureza social.
Portanto, ou o Presidente da Câmara desconhece as verbas em causa, ou, conhece-as, e não presta a informação correcta à comunidade bragançana.
Então, afinal, o que a Câmara gasta em acção social é menos, e não mais, do que aquilo que a Câmara arrecada, e não devolve aos cidadãos, com 5% de IRS.
Ou seja, para sermos claros, directos e simples: A Câmara embolsa mais com o IRS do que gasta em apoios sociais.
É assim, a social-democracia, e a consciência social, do Presidente da Câmara!
E, por isso, tem de se perguntar ao respeitável edil o seguinte: onde pára o dinheiro dos 5% do IRS? Sim, onde pára? É que, no orçamento da Câmara já se encontram inscritas dotações e rubricas para despesa social, e gastando-se menos em apoios sociais do que se recebe em IRS, então, esta despesa não é feita com os 5% do IRS; esse é um argumento enganador e fraudulento.
No fundo, não sabemos o destino deste dinheiro, no sentido, note-se, de sabermos onde é gasto, pois pode ser aplicado em apoios sociais, como pode ser para actividades lúdicas e festivas, e restante foguetório a que já nos habituaram, mas, certo é que, não está oficialmente assinalado em parte alguma onde é gasto este dinheiro, e estamos a falar de €1.700.000,00, não de meia dúzia de trocos.
Por isso, já que não se devolve o imposto, que é pago pelos munícipes de Bragança, ao menos que se informe e esclareça a população onde ele é gasto, em que áreas, especifica e concretamente, esse dinheiro é aplicado.
Os Bragançanos têm direito a isso e, acima de tudo, merecem-no.
