Autoridade Tributária já notificou as concessionárias de barragens para entregarem o modelo 1 do IMI e começou as avaliações

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) explicou esta quarta-feira que as notificações às concessionárias de barragens começaram a ser feitas no sentido entregarem o modelo 1 do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), e que aquelas que não o entregarem, a AT “faz a entrega oficiosamente”, para indicar o que está ano terreno. “Algumas já entregaram”, indicou uma fonte da AT.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, esclareceu a AT tem estado a proceder à inscrição de barragens que não o fizeram. "já estamos na fase de avaliação de alguns desses empreendimentos”, afirmou esta manha no Parlamento.
A diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Helena Borges, que foi ouvida numa comissão parlamentar antes do governante, garantiu que “não há nenhuma resistência” na aplicação das orientações do despacho emanado pelo secretário de Estado, Nuno Félix, relacionado com a cobrança de IMI das barragens.
Em causa estão os dois despachos do governante, o primeiro de fevereiro e o último de agosto, onde se instava a AT a cobrar o IMI dos vários empreendimentos hidroelétricos que existem no país. Reiterando que a AT tem uma atuação em “coerência” com a jurisprudência.
Helena Bordes afirmou que “não há nenhuma inação por parte da AT”, mas que foi necessário interpretar o quadro legal porque as barragens são bens de domínio público, “porque não está clarificado pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA). Além disso, explicou que não estão em causa seis empreendimentos [os do rio Douro], mas 166 espalhados pelo país. “Não sabemos quando vai terminar, mas parece-nos que se é isto que os municípios e a sociedade em geral esperam de nós, então, é isto que temos de estar preparados para fazer”, acrescentou, salientando que “não se está a privilegiar a EDP”.
A responsável afirmou que a AT está a cumprir o despacho, mas que este diz que não há lugar à classificação das barragens como bens do domínio público e como tal não sujeitas a IMI, e a trabalhar para que se faça a articulação com a APA para fazer a inscrição das barragens na matriz. “Nós vamos aplicar isso, embora os contratos digam que são concessões de bens do domínio público”, acrescentou, vincando que “não é uma empresa são todas as concessionárias”.
A diretora-geral da AT esclareceu ainda que o relatório pedido por Nuno Félix foi entregue dentro do prazo e, entretanto, atualizado.
Helena Borges afirmou que o assunto despertou muito interesse na opinião pública e que a preocupação da AT é “a tentativa de ir ao encontro daquilo que é o verdadeiro sentido do despacho de fevereiro”, porque é “uma preocupação com os municípios porque quanto mais certeza jurídica e mais compreensão daquilo que se pretende da nossa atuação, mais previsível é que se arrecade a receita”.
Quanto à avaliação foi explicado pela AT que é necessário incorporar conhecimento adquirido com a eólicas, para criar um ‘guia de barragens’ para apoiar os avaliadores, porque alguns empreendimentos têm construção em mais do que um município. "Alguns estão dispersos por quilómetros".
Os deputados temem que passe o prazo e não seja cobrado o IMI de 2019.
Helena Borges disse que o inquérito judicial é da responsabilidade do Ministério Público e "não há perigo de caducidade" e que há mais de uma ano para liquidar o imposto.