Bastonário dos solicitadores defende intervenção da classe no mandato judicial e no patrocínio oficioso

O Bastonário da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) espera que o Ministério da Justiça proceda ainda este ano à alteração legislativa que permita aos solicitadores uma maior intervenção no mandato judicial, ou seja, na representação das pessoas em tribunal.
Paulo Teixeira acrescenta a pretensão de que o patrocínio oficioso para as pessoas de maior carência económica, que atualmente é exercido exclusivamente pelos advogados, venha também a ser entregue aos solicitadores.
Reivindicações avançadas durante o encontro nacional de estudantes de solicitadoria que decorreu, na semana passada na escola superior de comunicação, administração e turismo de Mirandela.
Paulo Teixeira diz que “já não são válidas” as razões que, há cerca de duas décadas, estiveram na génese da limitação do exercício da atividade em juízo por parte dos solicitadores. “Já passaram vinte anos, os solicitadores hoje estão no mercado com formação académica e de qualidade no exercício da atividade profissional, pelo que já não há nenhum motivo sério para que se mantenha o status quo atual que é uma intervenção muito limitada do solicitador em termos de mandato judicial que quase que se equipara às partes e que não é justificável”, considera o bastonário da OSAE.