Mirandela
Empresa reclama à Câmara 400 mil euros de rendas de pavilhão para os CTT
Publicado por Fernando Pires em Ter, 2023-04-04 11:17
Valor é referente ao aluguer de um pavilhão à autarquia, desde outubro de 2017, que esta subarrendou aos CTT e que ainda não tem sequer licença de utilização. Atual executivo recusa pagar, alegando ter herdado caso “ilegal”.
Uma empresa de construção civil (Anguai) reclama ao Município de Mirandela uma dívida que já ascende a cerca de 400 mil euros, pelo não cumprimento de qualquer pagamento mensal de uma renda de 4.250,00€, referente a um acordo assinado, em setembro de 2017, e aprovado em reunião do executivo, pela construção de um pavilhão, na zona industrial da cidade, que a autarquia veio a subarrendar aos CTT, para ali instalar o Centro de Distribuição e Logística. “Investimos mais de 800 mil euros e não estamos a ter qualquer retorno. Cinco anos e meio passados, ainda não recebemos um cêntimo”, lamenta Paula Aires, da Anguai.
A câmara liderada pela socialista Júlia Rodrigues - desde as autárquicas de 2017 - alega que o acordo herdado do executivo presidido pelo social-democrata António Branco, “não é legal”, refere o advogado do Município. “O facto de termos herdado uma situação, não significa que perpetuemos as ilegalidades”, acrescenta Paulo Veiga e Moura.
A Anguai acusa ainda o executivo de ainda não ter efetuado a transmissão definitiva da parcela de terreno onde se encontra o pavilhão, “nem tão pouco ter cumprido o acordo de se responsabilizar pela legalização e licença de utilização do referido pavilhão, uma vez que os projetos ainda não foram analisados e aprovados”
Sendo assim, “os CTT estão, há 5 anos e 5 meses, a funcionar sem licença de utilização”, afirma Paula Aires, da Anguai. “Como é possível, quando todos os outros precisam”, lamenta.
Confrontada com esta situação, a administração do Grupo CTT limitou-se a dizer (por mail) que não comenta. Ao que apurámos, o Grupo também não está a cumprir o pagamento da renda ao Município.
CASO COM MAIS DE 5 ANOS
O caso remonta ao ano 2017. Paula Aires conta que o então presidente da câmara propôs que a Anguai edificasse num terreno, propriedade da autarquia, um pavilhão para instalação futura do CDL dos CTT. “Nós ficávamos com o imóvel e íamos receber rendas, a câmara ficava com um problema solucionado porque não tinha dinheiro e arranjou um investidor para construir em apenas três meses e atrairia pessoas para Mirandela que era esse o objetivo”, conta.
O contrato-promessa de arrendamento foi estabelecido em maio de 2017, aprovado por unanimidade pelo executivo, e assinado em definitivo a 15 de setembro de 2017, 15 dias antes das eleições autárquicas que ditaram a derrota do então presidente.
Previa que o Município tivesse de pagar um valor mensal de 4.250,00€, à empresa Anguai, enquanto a autarquia subarrendaria o imóvel aos CTT pelo valor mensal de 2.500,00€, suportando o custo mensal da diferença de valores, no montante de 1.750,00€. O contrato foi efetuado pelo período de 20 anos, renovável por períodos de 5 anos.
Até agora, nenhuma verba foi paga pela autarquia. “Diz não ter possibilidade de emitir a licença de utilização, pois foi construído sem obedecer aos afastamentos devidos em relação aos lotes adjacentes, contudo essa falta de afastamentos foi vista pelo ex-Presidente e técnicos camarários, que na altura não viram qualquer problema, sendo considerada uma situação de fácil resolução por ser um lote de terreno de gaveto,”, afirma Paula Aires.
Já houve várias reuniões. “Foram sete ou oito, foi-nos dito que tem de se resolver, mas até agora nada foi resolvido e esgotou-se a paciência”, diz. “Não há vontade, nem boa-fé”, acrescenta Paula Aires que entende haver questões políticas. “Não sou da cor do partido da senhora presidente e não a apoiei e não vejo outro motivo para obstaculizar as coisas”.
CÂMARA FALA EM TRAPALHADA DO ANTERIOR EXECUTIVO
Para o advogado do Município, este assunto “é uma trapalhada jurídica" que foi feita pelo anterior executivo e hoje "é muito difícil de resolver o que foi acordado, porque se quisesse resolver tal como a Anguai quer, a autarquia estaria a cometer uma ilegalidade”, afirma Paulo Veiga e Moura.
O advogado garante que já foram propostas “várias alternativas que eram possíveis e foram todas liminarmente recusadas pela Anguai com o argumento de que ou eram como eles queriam ou então não havia alternativa possível”, recusando-se a revelar o teor das propostas. “Estamos à espera que a Anguai repense as soluções que foram propostas, porque não podemos propor outras”.
CASO NA JUSTIÇA
O caso já está em tribunal com a empresa a exigir o pagamento das verbas devidas. Para além disso, aguardam resposta do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que ficou de avaliar se este procedimento pode levar à perda de mandato da atual presidente do Município, Júlia Rodrigues, e do vice-presidente, Orlando Pires.
