Ministério Público considera ilegal deliberação da Assembleia Municipal de Bragança que isenta o Hospital Privado de pagar taxas

Os vereadores eleitos pelo Partido Socialista (PS) na Câmara de Bragana divulgaram esta sexta-feira que o
Ministério Público do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela considerou “ilegal” a deliberação da Assembleia Municipal de conceder isenção de taxas ao HB-Hospital de Bragança, SA de taxas no valor de 229 mil euros por duas razões: “A deliberação é uma competência da Câmara e não da Assembleia; e foi violado o limite máximo anual de isenções de taxas do ano 2020 que é de 150 mil euros”, explica os socialistas num comunicado.
“Em consequência o MP instaurou ação administrativa de anulação da deliberação e extraiu certidão que remeteu ao MP de Bragança (secção criminal) para instauração de processo-crime por prática de crime de violação de normas de execução orçamental, previsto e punido no art.14º da Lei nº 34/87 de 16/07”, acrescentam na mesma nota informativa.
O Mensageiro procurou obter declarações do presidente da Câmara de Bragança, Hernâni Dias, mas não foi ainda possível chegar à fala com o autarca