Município abre inquérito interno no âmbito do contrato celebrado com engenheira do ambiente quando estava em prisão preventiva

A presidente da Câmara de Mirandela ordenou a abertura de um inquérito interno “para que sejam clarificadas as questões jurídicas” em torno da celebração de um contrato com uma engenheira ambiental, que esteve em prisão preventiva e posteriormente veio a ser condenada, mas com a execução da pena suspensa, no âmbito de um processo de tráfico de droga que ficou conhecido como “semente em pó”.

A autarquia esclarece, esta terça-feira, em comunicado, que este contrato foi o resultado da retoma de um concurso que já tinha sido realizado em 2009, mas que o tribunal mandou repetir, em 2022, pelo que a referida engenheira ambiental já exercia funções de técnica superior na autarquia e não entrou apenas após este procedimento concursal.

É a reação do Município, presidido por Júlia Rodrigues, mais de uma semana depois de ter sido emitida uma reportagem na TVI sobre o processo de contratação desta trabalhadora da Câmara Municipal que deixou no ar a possibilidade de a autarquia estar perante um processo ilegal.

O caso está relacionado com o contrato que o Município celebrou com Sandra Pinto, que foi a vencedora do concurso para uma vaga de técnica superior na área de engenharia ambiental, uma das 22 vagas, em diversas áreas, após a conclusão do procedimento de retoma do concurso que não era mais do que a repetição do concurso de 2009 decidida pelos tribunais que declararam nulo todo o procedimento concursal, na altura, alegando que houve falta de adequação da prova de conhecimentos ao exercício da atividade.

Sandra Pinto foi a vencedora do concurso em 2009, exercendo funções de técnica superior na câmara, desde essa altura, mas teve de repetir o concurso em 2022.

Na prova de conhecimentos, realizada em abril do ano passado, Sandra Pinto obteve 16,96 valores. Entretanto, em junho, foi detida no âmbito da operação “Semente em Pó” e ficou a aguardar julgamento em prisão preventiva. Foi nessa condição de reclusa que realizou a prova de avaliação psicológica, em Setembro de 2022, mediante autorização prévia do Ministério Público.

Nessa prova, teve o resultado de 16, ficando com um resultado final de 16,48, contra 13,11 valores do outro candidato à vaga.

Depois de conhecida a lista de ordenação final, foram celebrados os contratos de trabalho assinados pela Presidente da Câmara, Júlia Rodrigues, e publicado em Diário da República, em fevereiro deste ano, mas com efeitos a 3 de novembro, altura em que Sandra Pinto ainda estava em prisão preventiva.

Ora como as assinaturas dos contratados tem de ser feita de forma presencial, fica a dúvida se a própria terá assinado o contrato e se o fez, qual foi o local. O advogado do Município, Paulo Veiga e Moura, diz agora que a autarquia ordenou a realização de um inquérito interno precisamente para averiguar como foi feito esse procedimento, alegando que “ninguém do executivo tem conhecimento de como ocorreu esse processo”, já que terá sido entregue aos recursos humanos. “A Presidente sabe quando assinou e que foi nos Paços do Concelho, agora não sabe onde a funcionária assinou e é isso que estamos a tentar apurar e a responsabilidade pelo que possa ter sucedido”, adianta.

E mesmo que tenha sido assinado na prisão, o advogado diz que “nada na Lei” impede que isso possa acontecer. “Porque estando preso preventivamente, podia vir fazer as provas, mas depois já não podia assinar o contrato, então para que foi autorizada a fazer as provas”, argumenta.

Em agosto deste ano, Sandra Pinto acabou mesmo condenada a três anos e meio de prisão pelo crime de tráfico de droga. Mas, como a pena foi suspensa, a engenheira do ambiente saiu de imediato em liberdade e começou a desempenhar funções na Câmara. O advogado Paulo Veiga e Moura, entende que, legalmente, a autarquia não podia impedir a entrada em funções de Sandra Pinto. “Quando o tribunal a considera culpada mas não a impede de exercer funções públicas, o Município não pode impedir ninguém de concorrer e muito menos impedir que alguém que ganhou um concurso possa exercer funções”, diz.

Já sobre o facto de a engenheira do ambiente ter um contrato celebrado com a autarquia, com efeitos a 3 de novembro de 2022, e de ter estado até agosto de 2023 ainda em prisão preventiva, o advogado entende que as faltas são justificadas e que por via disso não haveria lugar à instauração de processo disciplinar. “Uma coisa são as faltas por prisão preventiva de que os tribunais entendem que são justificadas em que apenas perde a remuneração e o Município não pagou. A outra realidade são as faltas depois da condenação, se for preso não vai trabalhar e as faltas estão injustificadas, contudo esta senhora foi condenada mas com pena suspensa e logo que saiu em liberdade foi trabalhar e a autarquia começou a pagar-lhe”, refere.

Este é entendimento do advogado da autarquia sobre este caso que levou agora a presidente do Município a ordenar a realização de um inquérito interno através de um auditor externo para esclarecer o assunto “de forma transparente e eficaz”, pode ler-se no comunicado.