Casa transmontana apresenta queixa contra o Estado por incumprimento da Constituição no caso da Regionalização

A Casa de Trás-os-Montes e Alto Douro (CTMAD), de Lisboa, tem no Tribunal Constitucional, Procuradoria-Geral da República e Provedora de Justiça uma queixa contra a Presidência da República, Assembleia da República e Governo, acusando-os de “não cumprir nem fazer cumprir um dos capítulos da constituição portuguesa”, que é a criação das regiões administrativas.
O presidente da associação regionalista, com 120 anos de vida, explica que a justificação de avançar para a justiça - mais de 26 anos depois do referendo sobre a regionalização ter rejeitado a sua implementação – prende-se com o facto de entender “que isto é uma irresponsabilidade total, e os senhores políticos, aqueles que têm as maiores responsabilidades do nosso país, têm que ser chamados à justiça, têm que responder por esta omissão, por este adiar de respeitar a Constituição da República, aprovada em 1976. Falta cumprir abril”, afirma Hirondino Isaías.
“É um problema gravíssimo e eles sabem que é grave, o problema é que estão acomodados, as coisas vão andando, as coisas vão gerindo, também ninguém se chateia com isso, agora, as entidades que têm a responsabilidade maior, como o Tribunal Constitucional, que tem que verificar se a Constituição está a ser cumprida ou não, e não está”, acrescenta.