Municípios exortam EDP e Movhera a pagarem mais de 9 milhões de euros de rendas em atraso há anos
A Associação de Municípios dos Baixo Sabor (AMBS) exortou a EDP e a Movhera a pagarem mais de mais de 9,2 milhões de euros de rendas em atraso aos quatro municípios que integram este território transmontano.
“Hoje temos a certeza que estas rendas são devidas aos nossos territórios. O que queremos acima de tudo é que a lei seja cumprida de uma vez por todas”, disse o presidente da AMBS, Eduardo Tavares.
Os autarcas de Mogadouro, Alfândega da Fé Torre de Moncorvo e Macedo de Cavaleiros, reclamaram “os mais de 9,2 milhões de euros de obrigações legais e contratuais não cumpridas há anos, referentes a rendas e medidas compensatórias” pela construção do aproveitamento hidroelétrico do Baixo Sabor.
“O parecer da Procuradoria-Geral da Republica (PGR), recebido a 19 de junho de 2025, valida assim a interpretação jurídica defendida pela AMBS, ao reconhecer que a fórmula de cálculo das compensações prevista no decreto-lei em vigor, e nos protocolos assinados com a EDP, permanece aplicável. Ou seja, o decreto-lei está vigente”, defendeu Eduardo Tavares.
Segundo adiantou, este parecer da PGR “já foi homologado pela senhora ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, e agora a posição oficial do Governo está vinculada a este documento”.
Os autarcas esperam agora que “a tutela mande executar os respetivos despachos normativos que são exigidos nesta situação”, disse o presidente da Câmara de Alfândega da Fé.
Os quatro autarcas do Baixo Sabor estabeleceram o final do mês de julho como prazo limite para que a ministra Maria da Graça Carvalho produza os despachos que regularizam esta situação, garantindo que, caso o reclamado não seja cumprido, vão esgotar todos os recursos previstos na lei.
De acordo com o também presidente da AMBS, esta decisão representa, “a partir de agora, a interpretação e posição oficiais do Estado e da Administração Pública, pelo que cabe ao atual Governo fazer repor o mais rápido possível o pagamento das rendas".
“Com o parecer da PGR, aquilo que era nossa convicção é hoje uma certeza. Os nossos territórios têm sido duramente prejudicados com a complacência do Estado e dos sucessivos governos", vincou Eduardo Tavares.
Os autarcas do Baixo Sabor reiteram que estes montantes “são essenciais para executar projetos do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável dos Lagos do Sabor, fundamentais para combater a desertificação e criar condições de fixação de população através do turismo, da mobilidade e do apoio ao empreendedorismo local”.
Segundo a AMDS, “com base no processo nº 6/24 e através do parecer n.º 24/2024, homologado há dias pela ministra do Ambiente e Energia, por via do despacho 188/MAEN/2025, a PGR veio dar razão aos argumentos legais que estão na base da posição dos municípios de Alfândega da Fé, Macedo de Cavaleiros, Mogadouro e Torre de Moncorvo no diferendo que os opõe à EDP – Energias de Portugal e à Movhera, que desde de 2020 é a concessionária do aproveitamento hidroelétrico do Baixo Sabor”.
A associação refere ainda que esta decisão “surge depois de anos de negociações sem sucesso com as entidades concessionárias e vai agora abrir caminho à reposição da justiça nos territórios com explorações hidroelétricas”.
A albufeira do Baixo Sabor estende-se ao longo de 60 quilómetros, desde a zona da barragem até cerca de 5,6 quilómetros a jusante da confluência do rio Maçãs com o rio Sabor, ocupando áreas dos concelhos de Torre de Moncorvo, Alfândega da Fé, Mogadouro e Macedo de Cavaleiros.
