Bragança

Mais de uma centena acusados de fraude na obtenção de carta de condução podem não ser julgados

Publicado por Glória Lopes em Qui, 2023-03-16 09:40

A acusação do processo Carta Branca, que corre no Tribunal de Bragança, foi considerada nula pelo juiz de instrução, o que pode levar a que cerca de uma centena de arguidos não sejam julgados pelo crime de fraude na obtenção da carta de condução. Em causa, segundo o Jornal de Notícias, está uma divergência entre o Ministério Público (MP) e o juiz de instrução do processo porque na acusação dos examinadores dos centros de examinação privados não foram considerados equiparados a funcionários públicos, por estarem a desempenhar uma tarefa para o Estado.
O MP já recorreu do despacho instrutório para o Tribunal da Relação de Guimarães, aguardando-se a decisão.
O megaprocesso, nascido de outro caso originário na Comarca de Aveiro, deu lugar a vários processos autónomos, todos a decorrer na Comarca de Bragança.

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