O senhor Joaquim… (nome fictício) ficou em grande desassossego; foi atualizar a sua caderneta numa caixa MB e, para seu espanto, a sua conta bancária, que sempre fora anãzita, tinha crescido alguns dígitos, ou uns largos cifrões, dito à moda antiga. Desconfiado de tanta fartura, ficou caladinho à espera de informações ou de que alguém o contactasse.
“As dívidas prescritas já não existem e não sei como se paga uma dívida prescrita”. Esta afirmação foi proferida, há dias, por um ilustre causídico num comentário semanal na nossa televisão. Nos meus tempos de universidade, se um aluno no exame de Teoria Geral de Direito dissesse tamanha calinada, de certeza que era cilindrado, sem apelo e sem agravo, com um grande chumbo. Há uma grande confusão entre existência de uma dívida e a exigência do cumprimento da dívida pela via judicial.
Nas tertúlias entre amigos, quando a conversa resvala para os direitos da pessoa humana, gosto de referir um princípio: “direitos humanos são todas as liberdades que um homem tem só pelo facto de ser homem”. Estas liberdades não têm limites a não ser os direitos (liberdades) reconhecidos a outros homens; como alguém já disse, a minha liberdade começa quando começa a de outro homem.
Segundo a História, no ano de 539 AC, o Rei Ciro, o Grande, conquistou a Cidade de Babilónia então sob o domínio do Rei Nabonido, um ditador detestado pelo povo; Ciro, para agradar ao povo oprimido, decretou as primeiras leis que consagram os direitos do homem: - 1ª - concedeu a liberdade a todos os escravos; 2ª - decretou que todas as pessoas tinham o direito de escolher a sua própria religião; 3ª - estabeleceu a igualdade racial entre todos os homens.
Desde que o homem vive na companhia de outros homens surgiram as primeiras regras de convivência social. Os actos humanos contrários às regras estabelecidas começaram a ser considerados crimes e a ser punidos. Era preciso reprimir a prática desses actos para que todos vivessem em paz.
Ao longo da história da humanidade a exploração da terra sempre foi objecto de regras impostas pelo seu dono ou proprietário e não pelo seu utilizador, ou seja, pelo trabalhador ou rendeiro. O domínio e o uso da terra originaram constantemente quezílias entre os homens (e quantas vezes entre irmãos aquando das partilhas). Bastou a existência de dois homens para se proceder à divisão das terras para pastoreio dos rebanhos e se assistisse ao primeiro homicídio que, segundo a tradição, nos descreve a bíblia.
O nosso conterrâneo Dr Armando Vara foi condenado, em primeira instância, pelo Tribunal de Aveiro, no mega/processo Face Oculta onde também prestavam contas à justiça mais de três dezenas de arguidos, a maior parte acusados da prática de crimes de corrupção ou com estes relacionados. A decisão deste tribunal não é definitiva e, em recurso, ainda vai ser apreciada por outro tribunal.
No código de Hamurabi, constavam os seguintes preceitos: - Preceito - 168º - Se alguém quer renegar seu filho e declara ao Juiz “eu quero renegar um filho”, o Juiz deverá examinar as suas razões e se o filho não tem culpa grave pela qual se justifique que lhe seja renegado o estado de filho, o pai não deverá renegá-lo. – Preceito - 169º - se ele cometeu uma falta grave pela qual se justifique que lhe seja renegado a qualidade de filho, ele deverá ser perdoado, e, se cometeu falta grave segunda vez, o pai poderá renegar-lhe o estado de filho.
