Casa transmontana apresenta queixa contra o Estado por incumprimento da Constituição no caso da Regionalização
A Casa de Trás-os-Montes e Alto Douro (CTMAD), de Lisboa, tem no Tribunal Constitucional, Procuradoria-Geral da República e Provedora de Justiça uma queixa contra a Presidência da República, Assembleia da República e Governo, acusando-os de “não cumprir nem fazer cumprir um dos capítulos da const