Câmara recua e já não fecha Balcão Único do Prédio depois de o Governo ter anunciado 10 milhões do PRR para o serviço nos municípios

Ao contrário do que tinha anunciado, no início deste mês, o Município de Bragança já não vai encerrar o Balcão Único do Prédio (BUPi), na próxima sexta-feira. Este recuo nas ameaças por parte da Câmara de Bragança surge depois de o Governo, através do secretário de Estado da Justiça, Pedro Fernão Tavares, que vai assegurar a continuidade do projeto Balcão Único do Prédio (BUPi) nos municípios, com um reforço de verba no valor de 10 milhões de euros através do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) e um financiamento de 100%, quando anteriormente era de 85%.
“O Município de Bragança, através da CIM-TTM, tinha solicitado a prorrogação de prazo da candidatura, que não foi aceite. Remeteu, inclusivamente, uma missiva aos Ministérios do
Ambiente e da Justiça, que tutelam a Unidade de Missão responsável pela coordenação dos BUPI’s, lamentando profundamente a inoperância do governo, perante a referida situação”, explica o município brigantino numa nota escrita.
A Câmara tinha anunciado o encerramento “face à falta de resposta do Governo para continuar a financiar o projeto, apesar de todas as diligências e várias insistências realizadas para que fosse encontrada uma solução de manutenção do funcionamento deste importante serviço para a população”, informou a autarquia através de uma nota de imprensa.
O Município de Bragança, salienta a sua “satisfação por ter sido atendida a sua reivindicação, no seguimento da decisão do Governo de manutenção do financiamento do BUPI, através de verbas do PRR, pese embora a decisão seja tardia e a solução não se apresente como a mais adequada, já que obrigará o Município de Bragança a suportar o pagamento das verbas necessárias para funcionamento do projeto, até serem concluídas as candidaturas para este
novo financiamento, cujas datas de abertura ainda são desconhecidas”.