ASSUNTO – “OBRIGATORIEDADE DE EMITIR RECIBOS ELETRÓNICOS PELOS TITULARES DE RENDIMENTOS PREDIAIS”
QUESTÃO:-“ … tenho um prédio antigo arrendado a vários inquilinos e sempre passei os recibos numa caderneta própria e paguei todos os impostos. Será que tenho que passar recibos no computador? As rendas são pequenas e a minha idade já não é muito própria para as informáticas…”
(CONTINUAÇÃO DA RESPOSTA elaborada em 21/9/2015).
No que concerne ao Imposto sobre o Valor Acrescentado-IVA, nos termos do n.º8 do art.º 15.º do código, estão isentas de imposto: a aquisição de triciclos, cadeiras de rodas com ou sem motor, automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso próprio de pessoas com deficiência, de acordo com os condicionalismos previstos no código do Imposto sobre Veículos.
QUESTÃO:-“…seria possível fazer uma abordagem aos benefícios fiscais que estão legalmente previstos para as pessoas com deficiência? Infelizmente as pessoas abrangidas são muitas e as informações sobre os direitos são poucas e confusas...”
QUESTÃO:-“…despesas com lares, pensão de alimentos e encargos com imóveis para habitação própria e permanente, dedutíveis ao imposto a pagar...”
ASSUNTO–“DEDUÇÕES AO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES(IRS) PARA O ANO DE 2015-DESPESAS DE EDUCAÇÃO”
QUESTÃO:-“ …material escolar, livros e outras despesas de educação dedutíveis ao imposto a pagar…”
RESPOSTA:-(elaborada em 25/07/2015)–As solicitações no sentido de continuarmos a abordar as deduções legais ao IRS para o ano de 2015 são inúmeras, facilmente se compreendendo as preocupações daqueles que sentem o peso dos impostos, nomeadamente no setor do trabalho por conta de outrem.
QUESTÃO:-“ …na sequência do assunto tratado no mês de abril sobre algumas despesas que abatem ao I.R.S. e perante o que acaba de vir a público sobre as alterações das despesas de saúde, pergunto: As faturas com a taxa do IVA a 23% que possuo desde o início do ano, como as devo tratar?…”
QUESTÃO:-“ …ouvi falar no regime forfetário para pequenos agricultores. Também me disseram que se poderia recuperar o IVA. Como funciona esse regime?…”
QUESTÃO: “…nas alterações ao regime fiscal em 2015 há questões que não estão claras e objetivamente esclarecidas, tais como:
Todas as faturas relativas a despesas, com número de contribuinte, têm que ser guardadas?
São automaticamente consideradas pelos serviços? As despesas com restaurantes, reparações de automóveis, cabeleireiros e saúde são verbas independentes? Igual dúvida se levanta com as quotizações para instituições sociais, religiosas etc. etc. ...”
ASSUNTO – “IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI) – FIM DA CLÁUSULA DE SALVAGUARDA”
QUESTÃO:-“Tenho lido e ouvido que se vai pagar mais IMI porque acaba a cláusula de salvaguarda. Então além do aumento que tivemos nos últimos anos ainda temos mais aumentos? Ou isto está mal explicado ou querem confundir mais…”
