Manuel Pereira

OBRIGATORIEDADE DE COMUNIAÇÃO DE ÓBITO E BENS ÁS FINANÇAS

QUESTÃO: “…infelizmente num espaço muito curto ficamos sem os nossos pais e as burocracias junto das finanças acabaram por não ser cumpridas. Primeiro faleceu o nosso pai e nada se fez. Há cerca de dois meses faleceu a nossa mãe, colocando-se agora o problema de regularizar toda a situação junto do fisco…se fosse possível uma ajuda agradecíamos…”


ATUALIZAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DOS IMÓVEIS URBANOS/REQUERIMENTO A APRESENTAR NOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

 
QUESTÃO: “…são imensas as opiniões que tenho ouvido e lido relativamente ao valor atribuído pelas finanças às casas, nomeadamente o imposto que pagamos poder ser mais elevado dado o valor patrimonial estar desatualizado e que as finanças nada corrigem mesmo havendo motivos para isso. Será possível esta situação? Como estamos no mês de pagamento do IMI...”
 


Consultório Fiscal

ASSUNTO:-“DISPENSA E PRAZOS PARA APRESENTAR A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES-I.R.S.”

QUESTÃO:”…tenho uma pequena reforma por mês de pouco mais de 600.00€. Com os descontos que me fazem acabo por receber o salário mínimo e não tenho mais rendimentos.
Como sou viúva, estou obrigada a apresentar a declaração do IRS? É que me disseram que quem recebe o salário mínimo não tem que declarar nada...”


CONSULTÓRIO FISCAL

ASSUNTO:-“VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS/PROCESSAMENTO DE FATURAS”

QUESTÃO:”…sou um pequeno agricultor e vendi as castanhas da minha produção. Entreguei-as ao comprador e agora para me pagar exige que lhe passe uma fatura da venda das castanhas. Isto, ao que sei, está a acontecer a muitas pessoas que estão nas minhas condições. Como devo fazer? Dizem-me que também tenho que pagar IVA… isto parece-me tudo muito confuso…querem acabar com os pequenos agricultores?...”


ASSUNTO: - “VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS/PROCESSAMENTO DE FATURAS”

 
QUESTÃO:”…sou um pequeno agricultor e vendi as castanhas da minha produção. Entreguei-as ao comprador e agora para me pagar exige que lhe passe uma fatura da venda das castanhas. Isto, ao que sei, está a acontecer a muitas pessoas que estão nas minhas condições. Como devo fazer? Dizem-me que também tenho que pagar IVA… isto parece-me tudo muito confuso…querem acabar com os pequenos agricultores?...”
 


ASSUNTO: - “VALOR PATRIMONIAL DOS PRÉDIOS URBANOS/AFETAÇÃO DIFERENTE DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO.”

 
QUESTÃO: “...sou proprietário de um prédio urbano que inicialmente estava destinado a habitação e que já lá vão muitos anos destinei-o a guardar alfaias agrícolas, servindo de apoio à agricultura.
Na altura das últimas avaliações não reclamei do valor patrimonial atribuído, por não me ter apercebido que foi avaliado como estando destinado a habitação. Acabou por ficar com um valor patrimonial grande que me obriga a pagar um imposto que me parece exagerado.
Tenho forma legal tenho para repor a situação?...
 


Assinaturas MDB