Municípios exortam EDP e Movhera a pagarem mais de 9 milhões de euros de rendas em atraso há anos
A Associação de Municípios do Baixo Sabor (AMBS) exortou a EDP e a Movhera a pagarem mais de mais de 9,2 milhões de euros de rendas em atraso aos quatro municípios que integram este território transmontano.
“Hoje temos a certeza de que estas rendas são devidas aos nossos territórios. O que queremos acima de tudo é que a lei seja cumprida de uma vez por todas”, disse o presidente da AMBS, Eduardo Tavares.
Os autarcas de Mogadouro, Alfândega da Fé Torre de Moncorvo e Macedo de Cavaleiros, reclamaram “os mais de 9,2 milhões de euros de obrigações legais e contratuais não cumpridas há anos, referentes a rendas e medidas compensatórias” pela construção do aproveitamento hidroelétrico do Baixo Sabor.
“O parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), recebido a 19 de junho de 2025, valida assim a interpretação jurídica defendida pela AMBS, ao reconhecer que a fórmula de cálculo das compensações prevista no decreto-lei em vigor, e nos protocolos assinados com a EDP, permanece aplicável. Ou seja, o decreto-lei está vigente”, defendeu Eduardo Tavares.
Segundo adiantou, este parecer da PGR “já foi homologado pela senhora ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, e agora a posição oficial do Governo está vinculada a este documento”.
