Despenalização da morte assistida chumbou
Raramente a votação de um tema fracturante terá sido tão renhida na Assembleia da República (AR). Para mim, felizmente, o «não» à morte assistida ganhou.
Digo felizmente apenas porque não houve debate bastante e também porque entendo que a AR não tem mandato e, por isso, não tem legitimidade para decidir temas de consciência como aborto, eutanásia, casamentos homossexuais, uniões de facto e muitos outros. E que os que já estão deliberados estão, a meu ver, ilegitimamente deliberados porque todos eles têm de ser objecto de referendo vinculativo.
É isso que acontece em democracias democráticas como o Canadá, a Austrália, a Suíça e a Holanda. A nossa não é, infelizmente, uma democracia democrática apenas porque não o é totalmente.
No caso Português, colocaram 230 possíveis déspotas no lugar de um déspota tais são os poderes que foram conferidos ao nosso senhor absoluto, a AR. É óbvio que a figura do déspota é aqui simbólica. A nossa democracia não é antidemocrática mas não é totalmente democrática. Falta a figura do referendo para as matérias fundamentais como regionalização político-legislativa, aborto, casamento homossexual, uniões de facto, religião, princípios para a gestão das águas, dos solos e dos subsolos, delimitação dos sectores estatal e não-estatal, princípios para a descentralização e várias outras.
Venceram assim os avisos de precipitação e solicitações de necessária precaução que muitas figuras da nossa sociedade fizeram. Infelizmente, o tema da morte assistida vai ganhar acuidade dentro de três décadas quando os hospitais estiverem cheios de idosos a morrer face ao envelhecimento da nossa sociedade.
E, se a nossa sociedade não se souber organizar para reorganizar os cuidados paliativos, deverá ser insuportável ser médico nessas circunstâncias. De qualquer modo, é um tema que não se pode deliberar à pressa e, nesse aspecto, a deliberação da AR é muito sensata. Remeter o assunto para melhor reflexão é excelente. Mas é um assunto que deve motivar a referência na próxima campanha eleitoral e alterações à nossa Constituição.
Mas, já agora, aproveitem para aprofundar a nossa democracia dando mais voz ao POVO e tornando a Administração Pública mais democrática e mais respeitadora dos direitos dos cidadãos.
Finalmente, em abono da deliberação da AR, parece-me que nunca se poderá defender a eutanásia sob o argumento de uma morte digna. Remeter a discussão da morte para o hedonismo é algo contraditório nos seus próprios termos. O moribundo nunca poderá usar nem a sua liberdade nem a consciência da sua dignidade. Pura e simplesmente, é moribundo. Respeitar a natureza humana e a grandeza dos seus fins é aceitar que não somos donos nem da vida nem da morte e que só por motivos muito graves de organização e gestão social que, de qualquer modo, ofenderão a sociedade dos fins, poderemos equacionar a morte assistida.
