Um leitor questiona a validade jurídica de um Regulamento e de uma Diretiva da Comunidade Europeia (CE) perante as leis portuguesas. Tentarei responder de uma forma simples sem a termologia técnico-jurídica do direito comunitário.
Sempre entendi este ditado popular no sentido de a interpretação da lei ser sempre feita a favor do mais forte. E naturalmente, como o mais forte era o rei (soberano/absoluto) talvez aqui esteja a razão deste ditado. Além de a interpretação da lei favorecer o mais forte (poderoso), agora, os próprios autores da lei, para sua absoluta garantia, engendram as suas leis que só admitem uma interpretação, a literal (que resulta da letra da lei). Assim, teria mais sentido dizer, fazem-se as leis que querem os reis.
Sempre entendi este ditado popular no sentido de a interpretação da lei ser sempre feita a favor do mais forte. E naturalmente, como o mais forte era o rei (soberano/absoluto) talvez aqui esteja a razão deste ditado. Além de a interpretação da lei favorecer o mais forte (poderoso), agora, os próprios autores da lei, para sua absoluta garantia, engendram as suas leis que só admitem uma interpretação, a literal (que resulta da letra da lei). Assim, teria mais sentido dizer, fazem-se as leis que querem os reis.
Há dias, foi notícia em diversos órgãos de informação a detenção de um ministro e de vários responsáveis da nossa administração pública por haver indícios da prática do crime de prevaricação; depois desta notícia, dei-me ao cuidado de perguntar a diversas pessoas minhas conhecidas se sabiam o que era um crime de prevaricação; muitas nem sequer faziam uma ideia do que era este crime.
“Olho por olho, dente por dente” é ainda em muitas sociedades uma expressão apelativa da violência, ódio e vingança: o castigo infligido ao agressor deve ser igual ao dano causado à vítima. Esta expressão surgiu há cerca de quatro milénios para impedir que a justiça fosse feita pela própria vítima ou pelos familiares da vítima. No Código de Hamurabi (reino da Babilónia -1.700 AC) foi introduzida a chamada lei de talião – lex talionis - (tal crime tal castigo - retaliação).
Conta-se que o filósofo grego Platão (ano 428 -347 A.C.), na sua primeira estadia na Sicília, entrou em conflito com Dionísio I, cognominado o tirano de Siracusa (430-367 A.C.); este irritava-se tanto com os conselhos de Platão e as críticas que fazia sobre à sua governação que decidiu silenciá-lo; primeiro mandou-o prender e depois vender como escravo. Platão estava no mercado de escravos na cidade de Egina daquela ilha para ser vendido por um preço muito elevado e nem ele nem a sua família tinham a quantia necessária ou crédito para o seu resgate.
“O homem mais pobre pode na sua cabana desafiar todo o poder da Coroa; a cabana pode ser frágil, o seu telhado pode abanar, o vento pode soprar no seu interior, as tempestades podem entrar, a chuva pode entrar, mas o Rei de Inglaterra não pode entrar; todas as suas forças não se atrevem a atravessar o limiar do alojamento arruinado”. Assim discursava o deputado inglês William Pitt, no Parlamento inglês no ano de 1.763.
Nas relações entre os homens sempre existiu a prática de atos com consequências jurídicas que ofendem a moral e afrontam os princípios éticos que devem nortear essas relações. Por vezes, quer pela via da força física quer pelo ascendente social, (leia-se poder económico) são impostos comportamentos que em circunstâncias normais de igualdade entre as partes não se verificariam. Refiro-me à coação exercida pelo mais forte contra o mais fraco como meio de legitimar uma posição que de outra forma nunca conseguia atingir.
A nossa imprensa comentou uma sentença por nesta se fazer especial referência a um velho ditado português “quem cabritos vende e cabras não tem de algum lado lhe vem” para a motivação de uma decisão judicial. Não conheço os termos dessa sentença, mas quando foi publicada a notícia desta estranha justificação para fundamentar uma condenação na área criminal, duvidei da veracidade do que lia e ouvia. Este ditado popular aplica-se precisamente quando surgem dúvidas sobre a vida faustosa de uma pessoa muito para além dos seus rendimentos.
