Narciso Pires

Ultrapassar uma crise familiar…

No código de Hamurabi, constavam os seguintes preceitos: - Preceito - 168º - Se alguém quer renegar seu filho e declara ao Juiz “eu quero renegar um filho”, o Juiz deverá examinar as suas razões e se o filho não tem culpa grave pela qual se justifique que lhe seja renegado o estado de filho, o pai não deverá renegá-lo. – Preceito - 169º - se ele cometeu uma falta grave pela qual se justifique que lhe seja renegado a qualidade de filho, ele deverá ser perdoado, e, se cometeu falta grave segunda vez, o pai poderá renegar-lhe o estado de filho. 


Direito e humor…

Há dias, na imprensa escrita foi publicada uma notícia que, em resumo, descrevia o seguinte: o Digníssimo Magistrado do Ministério Público de uma comarca (MP) acusava um jovem licenciado em Artes Visuais por uma prestigiada Universidade Portuguesa de ter exposto uma pintura da sua autoria onde aparecia a bandeira nacional pendurada numa forca, a cuja obra deu o nome de Portugal Enforcado.


O usufruto da pereira marmela

O usufruto é um direito que consiste em alguém ter o gozo temporário de uma coisa ou direito alheio, mas sem poder alterar a sua forma ou substância; quer isto dizer que o usufrutuário recebe uma coisa alheia que pode usar e fruir, mas tem a obrigação de a conservar para no final do usufruto entregar essa mesma coisa tal qual a recebeu. No direito romano já existia o usus frutus (uso dos frutos); o dono da coisa (nu-proprietário), sendo o proprietário, não detinha a sua posse, não a podia usufruir; o usufrutuário, não sendo o proprietário, era quem tirava todos os frutos da coisa.


Ordália…

Ordálio ou ordália era uma prova processual ordenada por um juiz para determinar se o acusado era culpado ou inocente da prática de um crime. Também a ordália era tida como Juízo de Deus por nesta prova processual serem usados os elementos da natureza criados por Deus, o fogo e a água.


Anatocismo e outras usuras...

O pagamento de juros anuais devidos pela utilização de capital de outrem é uma prática anterior à própria moeda e existe desde que há registos de trocas e de compra e venda de bens entre os homens. Já na antiga civilização suméria, que 3.000 AC se expandiu nas zonas dos rios Tigre e Eufrates, era habitual o pagamento anual de juros devidos pelo empréstimo de cereais. E, como não existia moeda, os juros vencidos eram pagos com cereal ou com metal (por regra, prata).


O advogado ao longo do tempo II

Na última crónica tentei explicar como a proibição de invocar nos tribunais qualquer lei que não estivesse inscrita no código justiniano (código mandado compilar pelo Imperador Justiniano em 526), foi um passo importante para o aparecimento de especialistas na interpretação e manejo das leis, ou seja, de juristas e dos primeiros advogados a receber honorários pelos serviços prestados no exercício desta profissão.