Narciso Pires

Há cada nome….

No nosso código civil, no livro referente ao direito das coisas (direitos reais) e no capítulo relativo à constituição de servidões (prediais), existe uma que se chama servidão por destinação de pai de família. Quase parece ser uma imposição do pater familiae… não é, mas o seu nome tem a sua origem na existência de sinais visíveis e permanentes quando se efectiva a separação ou divisão de um prédio rústico ou urbano, sendo o mais vulgar a partilha de um prédio pertencente a uma herança.


Servir-se de uma pauliana…

A acção pauliana também chamada impugnação pauliana na tradição jurídica portuguesa, ou apenas pauliana na terminologia forense, é uma acção judicial pela qual o credor pode anular os actos do seu devedor que envolvam diminuição da garantia patrimonial do seu crédito. Dito de uma forma mais simples, o credor pode propor uma acção em Tribunal com o fim de invalidar as vendas ou doações que o devedor fez com intenção de não pagar as suas dívidas.


Eles fazem cada pergunta aos advogados!

 
Há dias, em conversa com um amigo meu, que escolheu a vida sacerdotal, dizia-me que a confissão era uma grande maçada. As pessoas aproveitavam aquele momento, não para confessar os pecados, (que não tinham), mas para confidenciar as suas angústias diárias, como a falta de dinheiro para pagar a renda de casa, alimentar os filhos, etc…. e de pecados ou faltas cometidas nem pensar, tudo boa gente para quem a confissão não passava de um ritual e a prática de um dever do bom cristão.


A aplicação da lei no tempo

Na primeira crónica aqui publicada fiz uma abordagem sobre a interpretação da lei; este assunto foi tratado muito ao de leve por falta de espaço e, sendo minha preocupação ser inteligível por qualquer cidadão, não empreguei terminologia jurídica, como tentarei, sempre que possível, enxotá-la destas crónicas.


Interpretação da lei (2)

Depois da sumária explicação que tentei fazer sobre a interpretação de qualquer lei, talvez melhor se entenda o que, em tempo de eleições, é tema de longas tertúlias: a lei da limitação de mandatos nas autarquias. Têm sido feitas muitas interpretações dessa lei, daí as várias soluções, todas elas defensáveis, como tem sido divulgado pela imprensa e como se deduz das várias sentenças proferidas pelos nossos tribunais, em vários sentidos.


Interpretação da lei (1)

Conhecer os princípios da interpretação da lei é a primeira tarefa de quem pretende entra nos labirintos do direito; a lei aparece-nos como um conjunto de palavras que exprimem uma ideia do legislador referentes à organização de uma sociedade ou a regular as relações entre os homens.