Há dias, na imprensa escrita foi publicada uma notícia que, em resumo, descrevia o seguinte: o Digníssimo Magistrado do Ministério Público de uma comarca (MP) acusava um jovem licenciado em Artes Visuais por uma prestigiada Universidade Portuguesa de ter exposto uma pintura da sua autoria onde aparecia a bandeira nacional pendurada numa forca, a cuja obra deu o nome de Portugal Enforcado.
O usufruto é um direito que consiste em alguém ter o gozo temporário de uma coisa ou direito alheio, mas sem poder alterar a sua forma ou substância; quer isto dizer que o usufrutuário recebe uma coisa alheia que pode usar e fruir, mas tem a obrigação de a conservar para no final do usufruto entregar essa mesma coisa tal qual a recebeu. No direito romano já existia o usus frutus (uso dos frutos); o dono da coisa (nu-proprietário), sendo o proprietário, não detinha a sua posse, não a podia usufruir; o usufrutuário, não sendo o proprietário, era quem tirava todos os frutos da coisa.
Ordálio ou ordália era uma prova processual ordenada por um juiz para determinar se o acusado era culpado ou inocente da prática de um crime. Também a ordália era tida como Juízo de Deus por nesta prova processual serem usados os elementos da natureza criados por Deus, o fogo e a água.
O pagamento de juros anuais devidos pela utilização de capital de outrem é uma prática anterior à própria moeda e existe desde que há registos de trocas e de compra e venda de bens entre os homens. Já na antiga civilização suméria, que 3.000 AC se expandiu nas zonas dos rios Tigre e Eufrates, era habitual o pagamento anual de juros devidos pelo empréstimo de cereais. E, como não existia moeda, os juros vencidos eram pagos com cereal ou com metal (por regra, prata).
Um leitor, em carta que me enviou, pergunta se os vereadores da oposição devem ou não ter um gabinete de atendimento dos munícipes e se a recusa por parte do presidente da câmara se pode considerar um abuso de poder ou abuso de direito.
Na última crónica tentei explicar como a proibição de invocar nos tribunais qualquer lei que não estivesse inscrita no código justiniano (código mandado compilar pelo Imperador Justiniano em 526), foi um passo importante para o aparecimento de especialistas na interpretação e manejo das leis, ou seja, de juristas e dos primeiros advogados a receber honorários pelos serviços prestados no exercício desta profissão.
No Digesto, livro l, capítulo l, fascículo l, estão inscritos os seguintes princípios, orientadores de toda a actividade do homem na relação com o seu semelhante: Honeste vivere, suum quique tribuere e alterum non laedere, ou seja, viver honestamente, dar a cada um aquilo que lhe pertence e não prejudicar ninguém.
No nosso código civil, no livro referente ao direito das coisas (direitos reais) e no capítulo relativo à constituição de servidões (prediais), existe uma que se chama servidão por destinação de pai de família. Quase parece ser uma imposição do pater familiae… não é, mas o seu nome tem a sua origem na existência de sinais visíveis e permanentes quando se efectiva a separação ou divisão de um prédio rústico ou urbano, sendo o mais vulgar a partilha de um prédio pertencente a uma herança.
