Tribunal manteve pena a ex-vice presidente da Câmara acusado de peculato

O Tribunal da Relação de Guimarães considerou totalmente improcedente o pedido de recurso do antigo vice-presidente da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, Pedro Mora, condenado em primeira instância pela prática de um crime de peculato na forma continuada, com uma pena de três anos e três meses de prisão e a 80 dias de multa, à taxa diária de 6 euros (480 euros no total) suspensa na sua execução mediante a sujeição aos seguintes deveres e regras de conduta: entregar à Santa Casa da Misericórdia daquela vila a quantia de €1.000,00, como manifestação pública de arrependimento sincero pela sua conduta no prazo máximo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença e a “publicar, a suas expensas, no jornal mais lido da localidade, durante o prazo da suspensão, uma manifestação pública de arrependimento pelos erros cometidos durante o seu exercício de cargos autárquicos que conduziram à sua condenação pelo crime de peculato”, refere o acórdão.