Casa de Trás-os-Montes quer processar Presidente, Governo e Assembleia da República
A Casa de Trás-os-Montes e Alto Douro (CTMAD), com sede em Lisboa, vai entregar no Tribunal Constitucional, na Procuradoria-Geral da República e Provedora de Justiça uma queixa contra a Presidência da República, Assembleia da República e Governo, por “não cumprirem nem fazerem cumprir um dos capí