Aprovada proposta para recrutamento de juízes sociais

A Assembleia Municipal de Bragança aprovou, na sua reunião de 29 de abril, uma proposta de recomendação à Câmara para o recrutamento de juízes sociais, em falta há quatro anos.

A proposta foi apresentada por Idalina Brito, do Partido Socialista, mas aprovada por todas as forças políticas.
Em causa uma função de apoio aos tribunais. No concelho de Bragança estão previstos 15 juízes sociais efetivos e outros tantos suplentes mas, neste momento, apenas dois estão em funções.

“Nos últimos tempos só somos duas juízes efetivas há seis anos consecutivos. O que diz a legislação é que um juiz social é nomeado por dois anos. No final desses dois anos, outros tomarão posse.  Nesse sentido, tomando como principal razão a participação dos cidadãos no âmbito da atividade tutelar da Justiça e fazendo com que a Justiça vá ao encontro dos cidadãos, a autarquia deve, segundo a legislação, durante o mês de abril promover esse recrutamento. Depois, em junho deve trazer à Assembleia Municipal a lista dos juízes sociais que na comarca de Bragança devem ser 15 efetivos e 15 suplentes. Depois, aprovando-se essa lista na AM de junho, segue para o Conselho Superior de Magistratura e para o Ministério da Justiça”, explicou Idalina Brito.

“O papel dos juízes sociais, além de participar como cidadãos na Justiça, têm o papel de apoio aos juízes da Comarca, no âmbito de algumas atividades e de algumas áreas, nomeadamente na agricultura (arrendamento rural), no Ministério do Trabalho no dirimir conflitos entre o patronato e os operários e no Tribunal de Família em situações de processos tutelares cíveis, processos de proteção às crianças e jovens e de apadrinhamento civil”, explicou ainda.

Ao longo dos últimos anos, apesar de serem apenas dois em funções, deram apoio “a cerca de 40 processos”.
Esta foi a reunião em que, tal como o Mensageiro deu conta na edição anterior, foram aprovadas as contas do Município referentes a 2023.

Moção da CDU pela estabilização das escombreiras das minas do Portelo aprovada

Foi ainda aprovada por unanimidade uma moção da CDU pela estabilização dos taludes nas escombreiras das antigas minas do Portelo e desassoreamento dos cursos de água, em pleno Parque Natural de Montesinho, que têm provocado o assoreamento do rio Pepim, afluente do Sabor.

“na aldeia de Aveleda - atravessada pelo Rio Pepim - o assoreamento do rio mudou de forma permanente o caudal até então existente, assim como a galeria ripícola e os taludes das margens. Atualmente as represas existentes já se encontram à cota do paredão e o rio corre por baixo do areal. Apesar de uma intervenção por parte da Agencia Portuguesa do Ambiente (APA) de remoção da areia do rio Pepim, em Aveleda, o assoreamento não foi resolvido, encontrando-se novamente numa situação preocupante decorrente das chuvas que aumentaram a carga de sedimentos nos cursos de água”, explicou Fátima Bento, eleita da CDU.

Assim, foi deliberado “instar o Ministério do Ambiente e Energia a encetar esforços/ações por forma a garantir a contenção dos processos erosivos das escombreiras das minas do Portelo e/ou a estabilização dos taludes”, bem como “exortar o Governo e respetivo Ministério a apurar as responsabilidades no âmbito da exploração de pedreira licenciada pela Câmara Municipal de Bragança, para que se possa proceder à concretização da segunda fase de intervenção prevista pela EDM nas antigas Minas do Portelo” e ainda “exortar a Agência Portuguesa do Ambiente a definir e concretizar um plano de intervenção no rio Sabor e seus afluentes no âmbito do programa de reabilitação de leitos e margens de ribeiras”. “Foi aprovada por unanimidade, com o entendimento do presidente da junta que terá havido desenvolvimento mas que é preciso pressionar o Governo para que se resolva. No verão, trará consequências na quantidade de água”, frisou Fátima Bento.