Ministério Público arquiva caso dos funcionários do Município que repetiram concurso

O Procurador do Ministério Público (MP) do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Mirandela decidiu arquivar o processo dos trabalhadores da Câmara Municipal sujeitos a repetição de concurso, revela a Mesa da Assembleia Municipal, numa nota enviada ao Mensageiro. Recorde-se que foi aquele órgão autárquico que decidiu enviar o caso para o Ministério Público depois de ter recebido pareceres de várias entidades com interpretações distintas acerca deste assunto espoletado pelo presidente da junta de freguesia de Frechas, deputado municipal por inerência, que que pediu explicações sobre a forma como o executivo liderado por Júlia Rodrigues conduziu o dossier relativo aos 22 funcionários da autarquia que foram suspensos, por decisão do Supremo Tribunal Administrativo, em novembro de 2021, pelo facto de aquele tribunal ter considerado nulo o concurso para preenchimento das 22 vagas de técnicos superiores no quadro da câmara de Mirandela, que tinha sido realizado em 2009.