DECO

Embora, como se sabe, os contratos devam ser integralmente cumpridos, existe um diploma próprio que regula os contratos de aquisição de direitos de habitação, o qual visa dar uma maior proteção aos Consumidores nesta matéria.
Este mesmo diploma concede a faculdade do Consumidor poder exercer a rescisão antecipada do contrato, sem qualquer encargo adicional ou fundamento.
Para tal, basta que tenham sido pagas, pelo menos, duas anuidades e que o Consumidor comunique à contraparte, através de carta registada com aviso de receção, a sua intenção de rescindir.

Quanto tempo devemos guardar os comprovativos de pagamento e as respetivas faturas, de serviços como a água, a eletricidade ou o gás, é uma dúvida muito recorrente entre os consumidores e que importa esclarecer.
 
As faturas correspondentes à prestação dos serviços de eletricidade, gás ou água devem ser conservados, no mínimo, por 6 meses, período este em que o pagamento dos consumos pode ser exigido.
 

Quando recebemos a fatura verificamos que há valores de consumo calculados por estimativa, com base em médias de consumos. Aconselhamos o consumidor a comunicar a leitura real do contador ao fornecedor. Desta forma, evita a estimativa do consumo, permitindo –lhe pagar exatamente o que consome e evita acertos de contas por valores faturados em excesso ou defeito. O período ideal para comunicar a leitura consta da própria fatura.

Antes de cancelar um serviço informe-se se está abrangido por um período de fidelização, se tem algum equipamento bloqueado à operadora e se o serviço está inserido num pacote.
Caso exista um período de fidelização e o serviço funcione sem problemas, o valor da penalização por cessação antecipada do contrato será devida. Assim, deverá o consumidor ponderar se espera pelo término do mesmo para efetuar a mudança ou se o valor a pagar é comportável.

Fui contactada para assistir à demonstração de produtos e equipamentos de saúde. No final, fui abordada por um dos colaboradores para adquirir alguns dos produtos em suaves prestações. Só após chegar a casa percebi que tinha feito um crédito, cujo valor final seria muito superior ao que eu tinha imaginado. Pensei melhor e achei por bem desistir do negócio. Poderei fazê-lo?

As pessoas que se encontram em situação de carência socioeconómica e que são habitualmente designadas por consumidores economicamente vulneráveis têm direito a ser protegidas no que respeita a preços no fornecimento de serviços essenciais como a eletricidade e gás. Com esse objetivo foi criada a tarifa social da eletricidade que permite ao consumidor usufruir de desconto na tarifa de acesso às redes. No entanto, é necessário que preencha determinados requisitos, como:

Embora o consumidor não seja obrigado a comprar, nestas demonstrações, de presença obrigatória, são utilizadas práticas agressivas de venda, levando-o a adquirir bens que não necessita, a preços elevados.
 
As principais reclamações prendem-se com a entrega de produtos que não correspondem ao apresentado, o não respeito pelo direito de cancelamento do contrato no prazo de 14 dias, o desrespeito pelos direitos do consumidor quando surgem defeitos dentro do prazo garantia, a dificuldade de contacto com o vendedor e a ausência de resposta às reclamações.
 

- Escolha brinquedos adequados À idade e desenvolvimento da criança a que se destina;
- Leia os avisos de segurança e as instruções de utilização. Se não existirem ou não estiverem em português, opte por outro brinquedo;
- Passe a mão pelas arestas, pontas e bordos e certifique-se de que não existe o risco de magoarem a criança;
- Verifique se tem pelas pequenas que possam ser arrancadas com facilidade (por exemplo todas, olhos ou pelos) e que caibam dentro de um rolo vazio de papel higiénico. Em caso afirmativo, opte por outro produto;

Sabia que se deixar de movimentar uma conta, mesmo que a julgue encerrada, alguns bancos cobram comissões que podem atingir os 52 euros por trimestre, dependendo do banco? Conheça os seus direitos e evite situações desagradáveis.