Sempre que há incidentes (atrasos, cancelamentos de voos, entre outros), a transportadora aérea tem que informar, prestar assistência e nalguns casos, indemnizar os passageiros, sendo que esses direitos dependem do tipo e duração do facto causador e distância do voo entre o local de partida e o destino final.
Já entrou em vigor o novo regime de atribuição da tarifa social de eletricidade e gás natural. A partir do dia 1 de Julho, os Consumidores que reúnam os requisitos para serem beneficiários da tarifa social usufruem deste direito de forma automática.
Os Consumidores estarão assim a receber uma comunicação a informar da atribuição do direito à tarifa social. Após a comunicação, o Consumidor dispõe de 30 dias para se opor. Se nada disser, ser-lhe-á atribuído este benefício a partir do mês de Agosto.
Foi recentemente publicada uma alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas com o principal objetivo de reforçar a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas que contenham períodos de fidelização.
As empresas passam a ter que conservar, no caso de celebração de contrato por telefone, a gravação das chamadas telefónicas durante o período de vigência do contrato;
No passado mês de Abril comprei uma tenda de campismo para usufruir de umas férias de natureza com a minha família, no Verão, Contudo, ao instalar-me no parque de campismo, passados três meses da compra, apercebi-me que aquela apresentava um defeito, impedindo-me de a montar convenientemente. Tendo em consideração que a compra foi feita há três meses, poderei ainda exercer algum direito junto da vendedora?
Muitos consumidores têm vindo a rececionar faturas de serviços essenciais, como eletricidade, gás, água, em que lhes são apresentados valores referentes a consumos de há muitos meses atrás ou até de um ano atrás. Pretendem saber se estes valores são devidos e por quanto tempo devem guardar os comprovativos de pagamento.
De facto, quando alguém vai pedir um empréstimo, caberá á entidade financeira avaliar a capacidade de solvabilidade do consumidor, ou seja da capacidade que o devedor apresenta de poder honrar o cumprimento desse compromisso e de pagar o empréstimo.
A taxa de esforço constitui o resultado, apresentado em percentagem, do quociente entre os encargos financeiros mensais de um consumidor e os respetivos rendimentos mensais e mede o peso dos créditos no rendimento.
O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor marca o primeiro reconhecimento público dos direitos fundamentais do consumidor, quando John Kennedy afirmou que “todos somos consumidores”, defendendo o direito à segurança, à informação, à escolha e o direito de ser ouvido. A DECO, Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, tem como missão, precisamente, a defesa destes direitos e legítimos interesses dos consumidores, desenvolvendo diversas atividades para tal fim.
A DECO continua a receber reclamações de consumidores que, a propósito da realização de rastreios de saúde gratuitos, são alvo de práticas comerciais desleais e enganosas.
A abordagem é feita pelo telefone, sendo os consumidores convidados a deslocaram-se a determinado local para efetuarem exames clínicos gratuitos. Habitualmente, são locais que não levantam suspeita, como coletividades.
Dados do Gabinete de Apoio ao Sobre-endividado da DECO demonstram uma tendência de aumento anual do número de pedidos de apoio no mês de Janeiro, situação devida, em grande parte, ao endividamento registado na quadra festiva.
Adicionalmente, o contexto atual de otimismo generalizado face ao próximo ano e o maior incentivo generalizado de recurso ao crédito ao consumo, define condições que exigem um cuidado acrescido.
