Tribunal entende que Agostinho Beça pode exercer funções de deputado municipal

O Ministério Público (MP) de Mirandela decidiu arquivar o processo relativo à eventual incompatibilidade de funções de Agostinho Beça como deputado da Assembleia Municipal de Mirandela pelo facto de ter sido nomeado, em janeiro deste ano, chefe da equipa multidisciplinar de Empreendedorismo e Inovação Agrícola da Câmara Municipal de Mirandela, revela a Mesa da Assembleia Municipal que decidiu enviar para o MP este processo, depois de ter recebido pareceres com interpretações diferentes sobre este assunto denunciado numa reunião daquele órgão autárquico pelo presidente da junta de freguesia de Frechas, eleito por um movimento independente.
José Carlos Teixeira argumentava que estes cargos de nomeação “não podem estar com assento na Assembleia Municipal, segundo a Lei Orgânica Nº1 de 2001”