ASSUNTO:–“IRS-CONTRIBUINTES DISPENSADOS DE APRESENTAR A DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS”
QUESTÃO:-“…mesmo com a declaração automática, todos os contribuintes estão obrigados a declarar os rendimentos que receberam no ano de 2017? Quais os valores mínimos? …”.
RESPOSTA:-(elaborada em 23/03/2018)-Conforme previsto no artigo 58.º do código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), estão dispensados da entrega da declaração modelo 1 de IRS, relativamente aos rendimentos recebidos no ano de 2017, os contribuintes que apenas tenham recebido, isolada ou cumulativamente: